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O Código de Posturas do Município de Soledade prevê no art. 21 que a Prefeitura
deve coibir a ocupação de logradouros e prédios públicos. Nessa hipótese, constatada a construção
irregular, a medida imediata prevista é:
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De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, em seu art. 13, se
não houver acordo entre o proprietário e o Município para o alargamento de uma via pública, a Prefeitura poderá:
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Com base no Código de Posturas do Município de Soledade, o conceito de via pública,
segundo seu art. 10, inclui diversos tipos de caminhos. Considerando a finalidade administrativa, é
correto afirmar que:
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3985227
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS
Provas:
Com base no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei nº 13.694/2011, o Poder Público deve:
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Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica:
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De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida
protetiva de urgência, ele deve decidir em até:
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A Lei Maria da Penha estabelece que o atendimento à mulher vítima de violência deve
ocorrer de forma humanizada, o que significa que o(a)
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3985223
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS
Provas:
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa
deve ser:
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3985222
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS
Provas:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade
que causa prejuízo ao erário:
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3985221
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Soledade-RS
Provas:
Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para
custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar
que o ato de Afonso:
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