Questões do Concurso Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

2323264 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, é correto afirmar que

A

é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

B

é facultado ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

C

é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.

D

o IPTU incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias e não proprietárias do bem imóvel.

E

o ITBI incide inclusive nas transmissões por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

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2323263 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

É correto afirmar a respeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, segundo a legislação tributária e jurisprudência nacionais, que:

A

o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor venal, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de execução fiscal.

B

a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

C

o município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, a partir de prévias pesquisas mercadológicas por ele realizadas.

D

a base de cálculo do ITBI coincide com a base de cálculo do IPTU, a qual tem por referência planta genérica de valores apresentada pelo Poder Executivo para votação e deliberação pelo Poder Legislativo municipal.

E

o ITBI é imposto que comporta lançamento de ofício como regra geral, devendo ter como parâmetro as características médias do mercado imobiliário local, desconsideradas as características específicas do imóvel negociado, tais como benfeitorias e outras especificidades.

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2323262 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Espécies TributáriasTaxas

Os tributos são categoria de receita pública sujeita a regras específicas para sua cobrança.

A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária e jurisprudência nacionais, que

A

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988.

C

não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D

o serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa decorrente da prestação de serviço público indivisível.

E

a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a Constituição Federal de 1988.

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2323261 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O relacionamento entre os diferentes entes da Federação em matéria de competências tributárias é tratado pela Constituição Federal, assim como pelo Código Tributário Nacional.

A esse respeito, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A

a Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

B

cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de exigência, por mais de um ente da Federação, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

D

a proibição à concessão de isenção heterônoma não se aplica à União Federal quando atua na condição de República Federativa do Brasil, na ordem externa.

E

é inconstitucional o estabelecimento pelo Senado Federal das alíquotas máximas do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações.

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2323260 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Estados e do Distrito Federal

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios.

E

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.

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2323259 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Princípios Fundamentais da Constituição

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

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2323258 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

A

a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.

B

o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.

C

cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.

D

a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.

E

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

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2323257 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Teoria Geral da Constituição

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de Constituição à sua explicação.

A

Constituição formal: é aquela que apresenta apenas matérias de cunho constitucional.

B

Constituição escrita: é resultado dos costumes da sociedade, não se materializando em documento formal, tal como a constituição da Inglaterra.

C

Constituição dogmática: é a constituição resultante de um trabalho legislativo específico, refletindo as ideias e conceitos de um momento específico da sociedade.

D

Constituição promulgada: é a constituição imposta pelos governantes, sem prévia discussão com os representantes do povo.

E

Constituição cesarista: é a constituição de reduzida extensão, concisa, a exemplo da constituição dos Estados Unidos da América de 1787.

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2323256 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Agentes Públicos

A respeito do regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer por lei a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

C

os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de gratificação de gabinete.

D

é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto quanto aos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

E

serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição (“teto remuneratório constitucional”), as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.