Questões do Concurso Pref. Sorriso-MT - ATAME

1536385 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Analista de Controle Interno
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.

B

O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

C

O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.

D

O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar de seu recebimento.

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1536384 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Analista de Controle Interno
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Controle da Administração

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

A autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

C

A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sempre que não forem prestadas as contas, quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou valores públicos, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de benefícios fiscais ou de renúncia de receitas que resultem em prejuízo ao erário.

D

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com recomendações e/ou com determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, definindo conforme o caso, a responsabilidade dos gestores.

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1536380 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Analista Administrativo
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Qual das opções abaixo apresenta corretamente os Estágios da Despesa Orçamentária:

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1536379 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Analista Administrativo
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

No Sistema Orçamentário, para se proceder à inscrição de restos a pagar no exercício, será necessário, que:

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1536378 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Analista Administrativo
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Princípios Orçamentários

Qual das opções a seguir apresenta EXCLUSIVAMENTE, Princípios Orçamentários?

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1536377 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Analista Administrativo
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Aspectos ConstitucionaisLei Orçamentária Anual na CF/88

A Lei Orçamentária anual compreenderá:

A

O equilíbrio entre receitas e despesas da União e Estados por meio dos orçamentos periódicos.

B

As metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

C

O orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas em que o ente público detenha maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

D

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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1536376 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Analista Administrativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Conforme a Lei 4.320/64, o Demonstrativo da Contabilidade Pública que evidenciará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie, provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, é o:

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1536375 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Analista Administrativo
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Escrituração ContábilSistemas e Natureza das ContasSubsistemas e Natureza das Contas

A Contabilidade Pública tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas autarquias, através de metodologia especialmente concebida para tal, que utiliza-se de contas escrituradas nos seguintes sistemas:

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1536374 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Analista Administrativo
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Princípios Orçamentários

Entre os princípios orçamentários, aquele que fundamenta a vigência da lei que aprova o orçamento público para o exercício financeiro, que coincide com o ano civil, é o princípio da:

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1536373 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Analista Administrativo
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

Sobre o Processo Orçamentário, assinale a alternativa correta:

A

A lei de diretrizes orçamentárias - LDO cuida das despesas de exercícios anteriores, sem definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.

B

O plano plurianual – PPA define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

C

A conta única do Tesouro é instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para os projetos e programas de longa duração, para um período de quatro anos. Todas as obras de grande vulto ou cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciada sem prévia inclusão na sobredita conta.

D

Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.