Questões do Concurso Pref. Sorriso-MT - ATAME

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas em até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

D

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

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1536358 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Advogado
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Atos Administrativos
Bens PúblicosAquisição e Alienação

Um Decreto de desapropriação, com fundamento constitucional de necessidade pública, de determinada área para fins de construção de escola municipal foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial de desapropriação, o proprietário particular do imóvel celebrou negociações com a empresa de construção civil e desde logo construiu um prédio residencial. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A declaração de necessidade pública que antecede a desapropriação tem a força de transferir a propriedade do futuro desapropriado ao Município, em razão do que se deve inibir a realização da construção.

II. A licença para a realização de obras na área desapropriada não pode ser negada, porém, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.

III. A declaração de necessidade pública não pode vigorar indefinidamente, havendo prazo de caducidade de cinco anos a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na desapropriação do bem.

IV. Caso seja alienado o imóvel a terceiros antes de concluído o processo de desapropriação, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.

V. Se ao invés do prefeito de Sorriso ter expedido o decreto de desapropriação, mas uma portaria de desapropriação, ainda sim o ato administrativo seria válido, pois neste caso se privilegia o conteúdo e não a forma.

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1536357 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Atos Administrativos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos administrativos praticados pelos servidores públicos gozam de presunção absoluta de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual se contiverem alguma inverdade, deverá o particular se valer das vias judiciais para invalidá-lo.

B

Embora, em regra, a autoexecutoriedade seja um dos atributos do ato administrativo, existem alguns que não possuem tal atributo por força do Estado Democrático de Direito.

C

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos geram obrigações unilaterais para os particulares, independentemente de sua concordância. Decorre, inclusive, do poder extroverso.

D

Os atos administrativos se classificam, quanto à espécie, em normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos e negociais.

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1536356 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta:

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, conforme entendimento sumular do STF.

B

A Administração Pública não pode anular seus próprios atos, pois, para tanto, mostra-se imprescindível a provocação do Poder Judiciário.

C

Dentro das limitações do poder de revogar os próprios atos que a Administração Pública tem, estão compreendidos os atos vinculados.

D

A doutrina e a jurisprudência majoritárias apontam que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração Pública, retrata a existência de discricionariedade, pois quem pode fazer tem a discricionariedade para fazê-lo ou não de acordo com a conveniência e oportunidade do interesse público.

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1536355 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Advogado
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Licitações
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência, pois o inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 11.101/05 as excluem.

B

Atualmente a doutrina distingue os conceitos de inexigibilidade de licitação, licitação dispensável e licitação dispensada.

C

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

É dispensável a licitação para a contratação de pessoas, de qualquer setor artístico, direta ou mediante empresário exclusivo, desde que seja consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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1536354 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão

Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação.

B

A contratação temporária de servidor, dentro do prazo de validade do concurso público, sempre será admissível ainda que não tenha ocorrido a nomeação de todos os aprovados.

C

É possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame, inclusive sobre o mérito da resposta.

D

Não é cabível habeas data contra os critérios de correção de prova.

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1536353 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta:

A

Em regra o efeito da decisão direta de inconstitucionalidade é ex tunc. Entretanto é possível a modulação dos efeitos para ex nunc ou profuturo desde que sejam preenchidos os requisitos de excepcional interesse social ou razões de segurança jurídica e a decisão ser tomada por maioria de 3/5 dos membros do STF.

B

O direito brasileiro não adotou a tese da inconstitucionalidade progressiva ou norma ainda constitucional.

C

Havendo usurpação da competência do STF a medida processual cabível para restaurar a eficácia da decisão do Supremo é o mandado de segurança.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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1536352 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do EstadoRepartição de Competências

Compete privativamente aos Estados legislar sobre:

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1536351 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ATAME
Orgão: Pref. Sorriso-MT

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias Fundamentais

A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatutos de empregados: um para os de origem francesa e outro para os empregados de outras nacionalidades com menos direitos do que os empregados de origem francesa. A desigualdade foi questionada por um trabalhador brasileiro a qual chegou até o STF por meio do recurso extraordinário nº 161243/DF. Na época, o STF determinou, em observância ao princípio da igualdade, a extensão do regime jurídico francês aos demais trabalhadores assegurando, portanto, os mesmos direitos. Com base nesta decisão, o STF aplicou qual teoria: