Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:

Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público, na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:

Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da Administração Pública?

Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros serviços de poder de polícia administrativa. Em uma situação excepcional, o chefe imediato desse servidor decide assumir temporariamente a responsabilidade pela fiscalização de uma obra específica de grande impacto ambiental, que normalmente seria atribuída ao servidor. Dentro do poder hierárquico da Administração Pública, como deve ser classificado esse ato administrativo praticado pelo chefe?

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, o termo empresa controlada refere-se à sociedade cuja ________ do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a(à) __________, e o termo empresa estatal dependente refere-se à empresa controlada que receba do ente __________ recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos na Lei aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1

1. Direito de preempção.
2. Direito de superfície.
3. Concessão de direito real de uso.
4. Concessão de uso especial para fins de moradia.

Coluna 2

( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.
( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, analise as assertivas abaixo:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei nº 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são classificadas como _______________; as que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações são classificadas como _______________; e as existentes nos edifícios públicos e privados, como _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

À luz do disposto na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, analise as assertivas abaixo acerca da acessibilidade nos edifícios públicos, de uso coletivo e de uso privado:

I. Para a construção ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, deve-se levar em conta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. No âmbito dos edifícios de uso privado, é vedada a ingerência do Poder Público com vistas à reserva de percentual mínimo do total das habitações para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Quais estão corretas?