À luz da Lei Complementar Municipal nº 016/1996 – Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo sobre as infrações e penas:

I. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por essa Lei.
II. Será considerado infrator a pessoa física ou jurídica que, por ação, indução, omissão, negligência, incompetência ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das leis do município.
III. Não será considerado infrator o encarregado pela aplicação da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.

Quais estão corretas?

Uma prefeitura, por meio do departamento de saúde pública, realizou uma série de ações em um bairro. Essas ações visavam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Com base no contexto apresentado e na Lei Complementar Municipal nº 180/2013 – Código de Vigilância em Saúde do Município de Tangará da Serra/MT, qual é o nome desse conjunto de ações desenvolvidas pelo departamento de saúde pública?

No setor de obras de uma prefeitura, o secretário municipal aprovou e assinou o edital de uma licitação para a construção de uma nova escola no município. Contudo, o documento permaneceu na mesa da autoridade responsável e não foi enviado para publicação no Diário Oficial. Por essa razão, o ato está pronto; porém, não está apto a produzir seus efeitos. Com base no contexto apresentado e na teoria de Direito Administrativo, como é classificado esse ato administrativo quanto à sua exequibilidade?

Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a qualidade de serviços prestados por empresas locais e sobre a falta de informações claras sobre seus direitos. Como parte da solução, o município firmou parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos que realizam campanhas de conscientização, distribuição de cartilhas e divulgação de direitos dos consumidores. Essas entidades, após um ano de constituição, podem até ajuizar ações coletivas em defesa dos consumidores. Com base nesse contexto e na legislação vigente, como são chamadas essas entidades que promovem a defesa dos direitos e interesses dos consumidores?

Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?

No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:

I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.
III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.

Quais estão corretas?

Segundo o art. 37 da Constituição Federal, que trata sobre a organização da Administração Pública brasileira, as funções de ____________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ____________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Um servidor municipal, lotado no departamento de infraestrutura e saneamento básico da prefeitura, recebeu uma reclamação de moradores de um bairro recém-urbanizado. Eles relataram situações precárias no gerenciamento do esgoto sanitário, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso, causando graves problemas ambientais e de saúde pública. Com isso, o servidor constatou que a solução seria a correta disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários. Com base na Lei nº 11.445/2007, como é conhecido o serviço público relacionado à solução do problema encontrado pelo servidor?

Sobre a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não serão permitidos terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Quais estão corretas?

A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra, proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?