Prova Completa: Controlador Interno (Pref. Tangará Serra-MT - UFMT

1202633 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

O artigo 36 da Lei nº 4.320/1964 prescreve: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”. No tocante às normas aplicáveis aos Restos a Pagar, assinale a assertiva INCORRETA.

A

É permitida a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada, desde que não exceda o limite estabelecido em lei.

B

Os Restos a Pagar processados são relativos aos empenhos executados e liquidados, ou seja, prontos para o pagamento.

C

É vedado ao governante, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.

D

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é tipificado como crime contra as finanças públicas.

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1202632 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Sobre a fiscalização da aplicação de recursos públicos transferidos pela União para os Municípios, é correto afirmar:

A

A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União é interna, razão pela qual se restringe aos órgãos federais responsáveis pela gestão de recursos públicos.

B

Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação das verbas oriundas do orçamento federal repassadas aos entes federados.

C

O órgão de controle interno vinculado ao Poder Executivo Federal poderá dar publicidade, em sua página na rede mundial de computadores, dos resultados das ações fiscais procedidas nos municípios.

D

Tanto o Tribunal de Contas da União quanto o Tribunal de Contas do Estado podem fiscalizar a aplicação de recursos públicos transferidos pela União aos municípios.

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1202626 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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IntroduçãoConceito e Aplicabilidade das Normas
IntroduçãoInformação Contábil
NBCs
Demais Normas e Legislações

NÃO se aplica a obrigatoriedade das disposições da Estrutura Conceitual e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público a

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1202625 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário
Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

INSTRUÇÃO: Com base nas informações do quadro abaixo, responda a questão.

CONTAS VALOR EM R$

Operações de Crédito 10.000,00

Receita de Impostos 90.200,00

Receitas de Contribuições 23.500,00

Amortização de Empréstimos 33.000,00

Remuneração à pessoal 101.500,00

Encargos Patronais 24.800,00

Distribuição de material gratuito 8.000,00

Amortização da Dívida 15.000,00

Reavaliação de Ativos 12.500,00

Qual o valor das Receitas Correntes e Despesas de Capital, respectivamente?

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1202622 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil

INSTRUÇÃO: Com base nas informações do quadro abaixo, responda a questão.

Contas Valor em R$

Execução da Inscrição de Créditos em Dívida Ativa 6.200,00

Reversão de Ajustes de Perdas 6.400,00

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 7.000,00

Reversão de Redução a Valor Recuperável de Investimentos 7.100,00

Amortização de Ágio em Investimentos 8.700,00

Participações de Partes Beneficiarias 5.600,00

Obrigações Contratuais 5.400,00

Em relação ao Plano de Contas, qual a soma das Contas de Natureza de Controle?

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1202611 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Escrituração ContábilTransações ContábeisVariações Patrimoniais
Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil
Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

INSTRUÇÃO: Com base nas informações do quadro abaixo, responda a questão.

Contas Valor em R$

Execução da Inscrição de Créditos em Dívida Ativa 6.200,00

Reversão de Ajustes de Perdas 6.400,00

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 7.000,00

Reversão de Redução a Valor Recuperável de Investimentos 7.100,00

Amortização de Ágio em Investimentos 8.700,00

Participações de Partes Beneficiarias 5.600,00

Obrigações Contratuais 5.400,00

Em relação à classificação de Receitas e Despesas e ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público, marque a afirmativa correta.

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1202608 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

INSTRUÇÃO: Com base nas informações do quadro abaixo, responda a questão.

CONTAS VALOR EM R$

Operações de Crédito 10.000,00

Receita de Impostos 90.200,00

Receitas de Contribuições 23.500,00

Amortização de Empréstimos 33.000,00

Remuneração à pessoal 101.500,00

Encargos Patronais 24.800,00

Distribuição de material gratuito 8.000,00

Amortização da Dívida 15.000,00

Reavaliação de Ativos 12.500,00

Qual o valor dos Ingressos e Dispêndios, respectivamente?

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1202603 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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Bens PúblicosFormas de Utilização

O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, para exercício de trabalho ou prestação de serviço, desde que haja interesse da coletividade, corresponde ao seguinte instituto do direito administrativo:

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1202600 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Controlador Interno
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

Quanto ao sistema de registro de preços aplicável às aquisições e contratações feitas pela Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.

B

É um procedimento especial de aquisição de bens e serviços, precedido de licitação, por meio do qual os preços e quantidades dos produtos são registrados em ata específica, com a possibilidade de fracionamento das aquisições.

C

Os preços registrados serão precedidos de ampla pesquisa de mercado, bem como atualizados pelo índice previsto no edital do certame e terão validade não superior a um ano.

D

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, tampouco assegura ao beneficiário do registro preferência em relação a outros licitantes.

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1202599 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Controlador Interno
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Serviços Públicos

Leia o texto abaixo.

A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)

Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federação.

B

A submissão do início de atividade econômica à prévia autorização do Poder Público diz respeito aos aspectos econômicos do empreendimento, a fim de assegurar observância ao princípio constitucional da livre concorrência.

C

O legislador municipal poderá qualificar outras atividades econômicas como serviços públicos, conforme se infere da autorização genérica para prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local.

D

As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.