A partir da promulgação da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, o Brasil entrou para o grupo de países com uma legislação moderna e coerente com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde e seu Escritório Regional para as Américas, a OPAS.A Lei indica uma direção para a assistência psiquiátrica e estabelece uma gama de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais; regulamenta as internações involuntárias, colocando-as sob a supervisão do Ministério Público, órgão do Estado guardião dos direitos indisponíveis de todos os cidadãos brasileiros. Sobre a Lei nº 10.216, analise os excertos:

I - São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando a alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

II – São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

III - A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se insuficientes.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Ministério da Saúde, considerando a orientação sexual e a identidade de gênero como determinantes sociais da saúde e as desfavoráveis condições de saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), e visando à redução das iniquidades e à desigualdades em saúde neste grupo populacional, elaborou a Política Nacional de Saúde Integral de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Sobre a Política Nacional de Saúde Integral de LGBT, considere a alternativa INCORRETA:

Processos de educação permanente para o controle social, no SUS, devem ter como nível de abrangência a sociedade, na qual o cidadão tem o direito de conhecer, propor, fiscalizar e contribuir para o fortalecimento do controle social no SUS e o aperfeiçoamento dos Conselhos de Saúde, como instâncias deliberativas da política de saúde, promovendo, assim, a superação dos limites de sua atuação, enquanto meros legitimadores de propostas, aparentemente, complexas, de domínio dos técnicos e políticos mais experientes. É, pois, de fundamental importância uma política voltada para o controle social, de iniciativa de cada Conselho de Saúde, e que garanta:

É reconhecido por todos a relevância dos Conselhos de Saúde na descentralização das ações do Sistema Único de Saúde - SUS, no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população na sua gestão. Em seu processo de consolidação, no âmbito das políticas públicas, os Conselhos de Saúde, como instâncias colegiadas e deliberativas à estrutura do SUS, representam espaços participativos nos quais emerge uma nova cultura política, configurando-se como:

Em concordância com a lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

II - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

III - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Pressuposto da lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social, é diretriz da organização da Assistência Social:

Na escola A, para que um aluno seja aprovado em uma disciplina, ele precisa somar 20 pontos nos quatro bimestres, ou seja, cada bimestre ele deve ter 5 de nota, caso não atinja a pontuação, ele deverá fazer uma prova de recuperação de todo o conteúdo do ano letivo, esta prova tem peso 2 e a média dos quatro bimestres tem peso 1. Se um aluno somar 16 pontos nos quatro bimestres, ele deverá tirar na prova de recuperação a nota de:

Um objeto é lançado e sua altura obedece a equação h(t) = 40 + 6t – t², em que h(t) é a altura, em metros, em um dado t e o t é o tempo após o lançamento em segundos. O objeto chegará, novamente, ao solo no tempo de :

Uma empresa de consultoria cobra um valor fixo de 600 reais mais 50 reais por hora prestada. Uma segunda empresa cobra um valor fixo de 1000 reais mais 30 reais por hora prestada. Se um indivíduo contratar a segunda empresa, esta cobrará mais barato a partir de quantas horas prestadas?

Um indivíduo solicitou a uma financeira o empréstimo de 6 mil reais em 10 parcelas, ao final das 10 parcelas os juros pagos pelo indivíduo totalizou 30% do valor solicitado, portanto, o valor pago de juros mensal foi, em reais, de :