O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da função pública. Porém, NÃO veda aos servidores

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina dispõe, no tocante aos adicionais a que fazem jus os servidores municipais, que

Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competência fiscalizatória. Em vista da situação relatada, o servidor

Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia, atropelou um ciclista que trafegava pela via pública, causando-lhe a morte. A família do ciclista pretende obter indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.

Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio

Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:

No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:

Quanto ao mandado de segurança, a legislação vigente estabelece que

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:

NÃO se insere entre as competências dos Municípios: