Questões do Concurso Pref. Teresina-PI - FCC

2360819 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

A

privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

B

privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

C

exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.

E

exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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2360818 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete ao Município

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2360817 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

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2360816 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração, com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão administrativa da qual foi sucumbente. Nesse caso,

A

é juridicamente válida e aplicável a lei local, uma vez que a Administração se submete ao princípio da legalidade não lhe competindo exercer o controle de constitucionalidade sobre as leis, de modo que o depósito em espécie deve ser considerado condição para o conhecimento do recurso.

B

a lei local deve ser aplicada pela Administração, cabendo ao prefeito representar a sua inconstitucionalidade ou ao munícipe recorrer ao Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

a lei local não pode ser aplicada pela Administração, uma vez que, acima da legalidade, deve prevalecer a força vinculante das disposições constitucionais, especialmente o direito constitucional de petição e o da ampla defesa.

D

a lei local não pode ser aplicada pela Administração porque existe súmula vinculante sobre a matéria com efeito vinculante para a Administração pública municipal, a qual declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

E

a lei local pode ser aplicada a critério do administrador competente para a apreciação do recurso, o qual pode decidir discricionariamente, no caso concreto, se é cabível ou não a exigência de depósito em espécie, em face da hipossuficiência econômica do munícipe, devidamente comprovada nos autos do processo administrativo.

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2360815 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Quanto à súmula vinculante, é correto afirmar:

A

A sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, além de outros previstos em lei.

B

Com vistas a prestigiar o princípio da segurança jurídica, encontra-se prevista no texto constitucional por obra do constituinte originário. A sua edição pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

C

Pode ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão de dois terços de seus ministros, após reiteradas decisões sobre a matéria, ad referendum do Supremo Tribunal Federal, para cessar divergência quanto à aplicação da lei federal, conforme emenda constitucional aprovada na atual legislatura.

D

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante importa na suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

E

Tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

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2360814 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Jurisprudência

A política de cotas raciais adotada por universidade pública, segundo o entendimento do STF, é

A

inconstitucional em vista de que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

inconstitucional porque constitui uma forma de racismo reverso, o que é vedado pelo princípio da isonomia e da igualdade, ambos previstos no artigo 5o da Constituição Federal.

C

uma ação afirmativa constitucionalmente válida, desde que prevista em lei complementar nacional.

D

constitucional na medida em que transforma o judiciário em árbitro, segundo um critério absolutamente artificial, o fenótipo, para conceder direitos, o que atende o princípio da reserva de jurisdição.

E

constitucional, também chamada de discriminação reversa, apenas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhe deu origem.

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2360813 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Princípios Fundamentais da Constituição

Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil

A

buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

B

defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição.

C

defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.

D

tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada.

E

não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática.

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2360812 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Trata-se do exercício do poder constituinte originário, que encontra limites em disposições específicas da própria Constituição Federal.

C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto proporcional.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

E

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

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2360811 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Leis Orgânicas

Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle

A

concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

B

difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C

concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

D

concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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2360882 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Conforme a Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, do Município de Teresina/PI, em relação ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT), o

A

julgamento de recurso contra ato do Presidente do IPMT, uma das atribuições do Conselho de Administração, é presidida pelo Secretário de Administração Municipal.

B

mandato do membro representante dos servidores da Câmara de Teresina/PI será de 2 anos, e o mesmo perderá a condição de membro do Conselho se deixar de comparecer a 4 sessões intercaladas.

C

Presidente do Conselho de Administração só exerce seu direito de voto em caso de empate, com exceção apenas da votação do Balanço Geral do ano encerrado.

D

membro do Conselho de Administração do IPMT representante dos servidores ativos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Teresina deverá contar com pelo menos 3 anos de efetivo exercício como servidor municipal.

E

Conselho de Administração terá uma Secretaria para atender seus serviços administrativos, tendo suas atribuições definidas em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Legislativo de Teresina.

Questão Anulada