Questões do Concurso Pref. Terra Alta-PA - INAZ do Pará

314460 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Procurador Municipal
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A lei Federal nº 11.101/2005 determina que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial prevista na referida lei federal, marque a opção INCORRETA:

A

O devedor poderá requerer recuperação judicial obedecendo o requisito de que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e não tenha sido condenado ou não ter, como sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

B

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

C

Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

D

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

E

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 1 (um) ano e que não tenha obtido concessão de recuperação judicial, há menos de 2 (dois) anos.

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314459 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Procurador Municipal
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São também responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

B

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

E

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

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314458 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Determina o artigo 189 do Código Civil Brasileiro que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”.

Sobre a prescrição, sob a égide do nosso ordenamento jurídico, é correto afirmar:

A

A prescrição deve ser suscitada até o momento da sentença, sob pena de preclusão;

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, caso tenha cláusula expressa em contrato;

C

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível;

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor;

E

A interrupção da prescrição, que poderá ocorrer até duas vezes, pode ser através de despacho do juiz competente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

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314457 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

“Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à condição”. Disponível em: STOLZE; FILHO; 2018.

Sobre a capacidade das pessoas naturais, com fulcro no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;

B

São absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

C

Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;

D

É cessada a incapacidade, para os menores, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 17 (dezessete) anos completos tenha economia própria;

E

Os pródigos são absolutamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer.

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314456 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

O Código Civil Brasileiro determina que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Com fulcro na referida legislação, assinale a opção que consiste em pessoa jurídica de direito público interno:

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314455 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral
Espécies de Contrato

Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

B

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

D

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

E

Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

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314454 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

No que tange a obrigação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

A

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, ter por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

C

O contribuinte é sujeito ativo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

D

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

E

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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314453 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Licitações

As normas para licitações e contrato da Administração Pública estão previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Sobre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, pode-se afirmar que:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, mediante remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

E

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados para a venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a administração, podendo ser produtos ilegalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, tendo como prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis até o recebimento das propostas.

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314452 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Destarte, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

A

No âmbito do Ministério da Defesa, os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro;

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

C

Quando for declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias;

D

Se outro prazo não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias;

E

Será exigida uma garantia de proposta.