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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Texto para as questões 5 e 6
LEGISLAÇÃO DO MOTORISTA
No ano de 2012, entrou em vigência a Lei 12.619, que foi um grande avanço na regulamentação da profissão de motoristas de cargas e de pessoas. Até então, a regulamentação legal do motorista era somente pela CLT em relação ao trabalho, e pelo Código Nacional de Transito em relação às normas de direção. Havia uma lacuna para regulamentar a execução, mais especificamente, o que gerava inúmeros problemas como o excesso de direção. Eram comuns casos de motoristas dirigindo até mais de 24 horas ininterruptas. A lei trouxe inúmeros avanços e benefícios aos motoristas, porém afetou de forma direta a relação comercial do transporte. Em 2015, entra em vigência a Lei 13.103/2015, que veio flexibilizar principalmente o controle de jornada, instituído pela lei anterior. De qualquer forma, a lei ora vigente, traz um controle de jornada, com regulamentações quanto ao tempo de direção, tempo de paradas e descanso, e uma inovação pela inclusão do teste toxicológico.
Apesar das alterações e diminuição da rigidez pela nova lei do motorista, ela pretende ser eficaz na redução dos acidentes, e colaborar para uma melhor qualidade de vida do motorista. Deve ser salientado que até o ano de 2012, a profissão de motorista de transporte, tanto de cargas como de pessoas, sequer era regulamentada. Além das distorções em relação ao exercício da profissão, havia brechas que resultavam em situações críticas. Assim, as novas legislações, alterando dispositivos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e do CNT (Código Nacional de Transito), normatizaram e regulamentaram itens que há muito tempo se esperava.
Fonte:
https://riut.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/1/17475/1/CT_C EEST_XXXII_2016_10.pdf
Leia o texto “Legislação do motorista” e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. A partir do texto e da legislação atual, é certo afirmar que a Lei 13.103/15 foi criada para revogar alguns pontos da legislação anterior, a Lei 12.619/12 e promover atualizações acerca de questões como jornada diária de trabalho de condutores profissionais e obrigatoriedade de pausas para descanso.
II. No texto, há no primeiro parágrafo a afirmação de que “Eram comuns casos de motoristas dirigindo até mais de 24 horas ininterruptas”. A nova Lei dos Motoristas, a 13.103/2015, porém, determina que “dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de descanso” a todos os motoristas, podendo essas 11 horas serem fracionadas.
III. Segundo a Lei do Motorista, 13.103/15, em viagens de longa distância, a lei do motorista prevê que o repouso pode ser feito no próprio veículo ou em alojamento. Essa situação corresponde a viagens em que o condutor fica fora da base da empresa ou da própria casa por mais de 24 horas.
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Texto para as questões 12 e 13
A CONDUÇÃO DO MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as ambulâncias são veículos que se enquadram a uma exceção, visto que realizam operações de caráter de emergência. Nesse sentido, algumas regras e normas do trânsito - que são obrigatórias para os outros veículos e motoristas - não são levadas em conta no caso das ambulâncias.
Segundo o art. 145 do CTB, a circulação de veículos de emergência está sujeita a uma série de exceções, sendo elas: Passagem livre, em qualquer via (pela esquerda, inclusive); Os pedestres devem aguardar para atravessarem a rua; Uso de dispositivos sonoros e luminosos; Velocidade elevada permitida; Ultrapassagens em locais considerados proibidos.
Pode-se notar, dessa forma, que as operações com ambulâncias abrangem situações bastante sérias, as quais devem ser tratadas com o devido cuidado e atenção. Portanto, as dicas a seguir correspondem à legislação relacionada aos veículos de circulação de emergência, e visam: segurança, agilidade e eficiência.
DICA #1: VERIFIQUE OS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DO VEÍCULO!
Em suma, a legislação do CTB exige que cada ambulância tenha os equipamentos necessários para a devida sinalização, essenciais durante o trajeto até o pronto socorro, hospital ou instituição de saúde em questão. Os dois acessórios obrigatórios são: Sistema luminoso (iluminação vermelha intermitente); Alarme sonoro (sirene característica de tais veículos). Além disso, uma dica de extrema importância, a qual você - como motorista de ambulância - deve praticar, é a verificação constante desses equipamentos, para a checagem de sua qualidade e bom funcionamento. Sendo assim, é primordial que você teste o sistema luminoso e o alarme sonoro periodicamente, para que no caso de uma emergência demandar o serviço da ambulância, os equipamentos não estejam com falhas, prejudicando assim toda a operação.
DICA #2: SIGA AS NORMAS DO CTB E MANTENHA SUA DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA!
Ainda se tratando do Código de Trânsito Brasileiro, parte da legislação aponta os critérios necessários para os motoristas de ambulância. Ou seja, para assumir tal função, são obrigatórios alguns quesitos. De acordo com o PLC 82/2017, esses requisitos são: O motorista de ambulância deve ter mais de 21 anos; É obrigatório o porte de ao menos um diploma de nível médio; CNH deve ser da categoria D ou E; O indivíduo deve ter passado por um treinamento especializado e deverá passar pela reciclagem de alguns cursos (de 5 em 5 anos).
Portanto, como motorista de ambulância, é fundamental que você esteja enquadrado a todos esses pontos e esteja realizando a reciclagem de cursos devida, periodicamente. Ademais, não deixe com que a sua CNH vença. Ou seja, passe do prazo de validade da sua renovação. Pelo contrário, mantenha seus documentos de motorista sempre atualizados, para que a sua empresa (proprietária dos veículos) não sofra com prejuízos financeiros causados por multas.
DICA #3: ATENTE-SE À CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO!
A conservação da ambulância é de extrema importância, não só por conta do bom funcionamento dela em campo, mas também para a qualidade de serviço que o paciente - e os profissionais de saúde - terão, no compartimento onde ficam. Sendo assim, tenha cuidado para que os equipamentos de saúde estejam sempre zelados, a fim de estarem funcionando perfeitamente na chegada de algum paciente de emergência.
É sempre bom ressaltar que a manutenção preventiva do veículo deve ser feita. Se o furgão/van ou outro modelo correspondente à ambulância for encaminhado para revisões frequentes, a empresa não terá problemas com danos e mau funcionamento. Por isso, é ideal verificar os pneus, o óleo, o motor e os freios, em especial.
DICA #4: SIGA OS TRAJETOS PLANEJADOS, ELES SÃO MAIS RÁPIDOS!
Como você sabe, o trabalho que você realiza exige velocidade! - inclusive, é por isso que a legislação contém exceções para o seu segmento - sendo assim, faça com que os trajetos sejam ágeis. Neste sentido, se as rotas já são planejadas, é necessário que você as siga corretamente, pois elas são mais rápidas. Caso ainda não sejam, um roteirizador é uma boa ideia para essa situação. Essa ferramenta leva em conta os caminhos mais curtos até o destino, visando agilidade. Lembre-se que você está transportando vidas, e elas devem ser salvas!
Fonte: https://www.rotaexata.com.br/blog/motorista-de-ambulancia
Leia o texto A CONDUÇÃO DO MOTORISTA DE AMBULÂNCIA e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. As operações com ambulâncias abrangem situações bastante sérias, as quais devem ser tratadas com o devido cuidado e atenção. No entanto, as ambulâncias são veículos que, em quaisquer circunstâncias, seguem as mesmas legislações de trânsitos que os demais veículos, devendo, por isso, respeitar as normas de trânsito como qualquer outro veículo.
II. Visando à segurança, à agilidade e à eficiência, o CTB permite que as ambulâncias tenham uma legislação própria, desconsiderando todas as normas válidas para os demais veículos, pois a atividade fim da ambulância é salvar vidas. Ao condutor, compete seguir as rotas planejadas com o cuidado de quem tem a consciência de que está transportando vidas.
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em caso de prestação de socorro à vítima de acidente com água quente, ocasionando queimadura de segundo grau, é recomendado de imediato furar as bolhas e colocar pó de café para combater a infecção.
II. Em primeiros socorros, a Manobra de Heimlich é indicada para casos de obstrução de vias aéreas, provocada por um pedaço de comida ou qualquer tipo de corpo estranho que fique entalado nas vias respiratórias, impedindo a vítima de respirar
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, no qual constará apenas a tipificação da infração, sendo desnecessário constar local, data e hora do cometimento da infração.
II. Se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
III. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração não poderá em hipótese alguma ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Na operacionalização do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, é necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com a participação do adolescente e da família.
II. O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua é ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência, mas não deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, higiene pessoal e alimentação, sendo essas funções de outro programa de alta complexidade.
III. O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes pode ser desenvolvido em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente, prestando cuidados a um grupo de até 5 crianças e/ou adolescentes.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as afirmativas a seguir:
I. É princípio da assistência social a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as afirmativas a seguir:
I. A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo é uma das diretrizes de organização da assistência social, visando implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
II. A identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.
III. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade é uma função do Cuidador Social.
II. Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego é função do Cuidador Social.
III. Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas é uma função do Orientador Social.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Constitui um dos princípios organizativos do SUAS, segundo a NOB/SUAS – Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
II. Constitui um dos princípios organizativos do SUAS, segundo a NOB/SUAS – Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Marque a alternativa CORRETA:
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Analise as afirmativas a seguir:
I. As conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a criação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. São instâncias de deliberação do SUAS apenas: o Conselho Nacional de Assistência Social; os Conselhos Estaduais de Assistência Social; o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; e os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Marque a alternativa CORRETA:
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