A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 29 dessa lei determina que o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas obedecerá a algumas normas.

Indique a seguir qual é uma norma verdadeira.

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Os seguintes princípios também devem ser obedecidos, EXCETO:

O MEC/SECADI/DPEE publicou, em 2013, a Nota Técnica nº 24, tratando da orientação aos sistemas de ensino para a implementação da Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento garante a oferta de serviços da Educação Especial, dentre eles o AEE complementar ou suplementar e o profissional de apoio.

De acordo com o inciso XIII do artigo 3º do capítulo I da Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) avalie as afirmações a seguir sobre a definição do profissional de apoio escolar de pessoa com deficiência:

I - Pessoa que exerce atividades exclusivas no âmbito de ensino, com foco no esforço escolar e na locomoção do estudante com deficiência, e atua em atividades escolares pré-selecionadas, nos níveis iniciais e finais do ensino fundamental, no ensino médio, nas modalidades de educação especial, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

II - Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

III - Pessoa que exerce atividades de apoio educacional, alimentação e locomoção dos estudantes com deficiência física e intelectual e atua nas atividades escolares desses grupos, de alunos em todos os níveis de ensino, na modalidade de educação infantil e ensino fundamental, em instituições públicas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Está correto apenas o que se afirma em:

“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado pelo sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. (LBI - Lei nº 13.146/15)

Avalie as afirmações a seguir sobre os direitos à educação, previstos pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), na qual consta que é atribuído ao poder público e ou a instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I – O sistema educacional inclusivo é de e para todos os alunos, em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com as devidas acessibilidades.

II – O aprimoramento dos sistemas educacionais visa a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras.

III – A oferta de educação bilíngue deve ocorrer, tendo a língua portuguesa como primeira língua, e a Libras como segunda, sendo exclusivo o processo de ensino e de aprendizagem realizado em escolas inclusivas.

IV – A oferta de profissionais de apoio escolar é uma exigência, cabendo aos responsáveis pelo aluno contratar e a arcar com os devidos custos, tendo a escola o poder de veto do profissional.

V – Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência torna-se uma obrigatoriedade, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Está correto apenas o que se afirma em:

Com relação ao processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação, complete as lacunas do texto a seguir.

Aprender é uma tarefa do ser humano para a vida toda, sendo ela individual, criativa, desafiadora e regulada pelo sujeito da aprendizagem, apesar de sua condição intelectual. Já _____________ é preparar um caminho para a autonomia, sem adaptações, por meio do qual o professor busca a mediação do conhecimento, consolidando conhecimentos e habilidades, ou seja, promovendo _____________, recriando suas práticas metodológicas, didáticas, mudando suas concepções, revendo seu papel, reconhecendo e valorizando as diferenças e especificidades de todos os alunos. A _____________ dos alunos com deficiência busca valorizar e destacar o conhecimento de seus avanços no entendimento dos conteúdos curriculares, sem comparações com os demais colegas, sendo ele por ele mesmo, precisando que a estimulação e as atividades o ajudem a compreender e criar novos meios para se adequarem às novas situações, ou melhor, desafiando-os a realizar _____________ ativas.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

“A partir da Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Educação (BRASIL, 2001), que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, foi possível identificar a sinalização de uma normatização dos serviços de apoio como um dos mais expressivos avanços no que se refere ao processo de inclusão escolar, e entre estes, a disponibilização do profissional de apoio. Há uma variedade de nomenclaturas definidas pelos sistemas de ensino para esse profissional de apoio, conforme alguns pesquisadores têm apresentado: mediador, tutor, monitor, acompanhante de aluno com deficiência.” (Almeida; Siems-Marcondes; Boer, 2014; Martins, 2014).

A esse respeito, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Ainda encontramos, na maioria dos âmbitos escolares, um profissional cuidando de aluno com deficiência e um professor se responsabilizando pelos demais alunos da sala comum do ensino regular, ficando o aluno com deficiência, na maioria das vezes, realizando atividades diferentes dos demais colegas de forma separada, individual e proposta pelo acompanhante e não pelo professor referência, com isso, estando alheio ao processo de ensino e aprendizagem planejado pelo professor referência para os demais estudantes, tendo como consequência um aluno alheio e excluído do processo de ensino e aprendizagem que está ocorrendo com os seus colegas.

PORQUE

II - Esse aluno com deficiência se apresenta em uma situação de negação da criança no próprio espaço escolar, uma prática que ainda constitui reflexo de um processo histórico em relação aos alunos com deficiência, com base no pressuposto de que não seria possível ensinar alunos com deficiência junto aos demais alunos sem deficiência na classe comum, pois muitos deles apresentam ritmos e formas de comunicação diferenciados; porém, a inclusão não é apenas a presença física, é o pertencer à escola e aos grupos, não podendo, em hipótese nenhuma, um professor referência transferir a responsabilidade destes alunos a outro profissional.

Sobre as asserções, é correto afirmar que:

O professor regente deve acreditar na potencialidade de todos os seus alunos e criar métodos para que todos consigam aprender, independentemente de suas diferenças e especificidades. Para isso, “é fundamental que o professor nutra uma elevada expectativa em relação à capacidade de progredir dos alunos e que não desista nunca de buscar meios para ajudá-los a vencer os obstáculos escolares.” (Mantoan, 2006, p. 48). Contudo, muitas vezes o professor regente de sala não consegue sozinho atender a toda essa diversidade e precisa de técnicas e de profissionais para ajudá-lo nesse desafio, daí a importância do acompanhante de criança com deficiência.

Sobre o professor regente e o acompanhante de criança com deficiência, é INCORRETO afirmar que:

A acuidade visual (AV) é a capacidade visual de cada olho ou de ambos os olhos, expressa em termos quantitativos. Com base nisso, há alunos cegos ou com baixa visão; para isso, os acompanhantes de alunos com deficiência visual precisam conhecer os recursos de acessibilidade para esses alunos com resíduos visuais, assim, oferecendo acessibilidade e autonomia no processo de ensino e aprendizagem.

Associe corretamente os recursos de acessibilidade, conhecidos como auxílios, aos seus respectivos significados / características.

AUXÍLIOS

1 - Ópticos

2 - Não-ópticos

SIGNIFICADOS / CARACTERÍSTICAS

( ) mudanças relacionadas ao ambiente, ao mobiliário, à iluminação e aos recursos para leitura e para escrita, como contrastes e ampliações, com a finalidade de melhorar o funcionamento visual.

( ) lentes ou recursos que possibilitam a ampliação de imagem e a visualização de objetos, favorecendo o uso da visão residual para longe e para perto.

( ) lupas de mão e de apoio, óculos bifocais ou monoculares e telescópios, dentre outros, que não devem ser confundidos com óculos comuns.

( ) iluminação natural do ambiente; uso de lâmpada incandescente e ou fluorescente no teto; contraste nas cores, por exemplo: branco e preto, preto e amarelo; visores; folhas com pautas escuras e com maior espaço entre as linhas; livros com texto ampliado, entre outros.

A sequência correta dessa associação é:

A educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, integra ou deveria integrar a proposta pedagógica da escola regular, viabilizando atendimentos às especificidades de alunos com deficiência. Associe corretamente o tipo de educação/atendimento às suas respectivas características.

TIPOS DE EDUCAÇÃO / ATENDIMENTO

1 - Educação Especial

2 - Educação Inclusiva

3 - Atendimento Educacional Especializado

CARACTERÍSTICAS

( ) possui objetivos dentre eles de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos acessíveis em busca de eliminar as barreiras, proporcionando uma efetiva participação dos alunos no processo de ensino e aprendizagem.

( ) perpassa todos os níveis, etapas e modalidades do ensino, com a disponibilização de instrumentos e serviços em prol de proporcionar aos alunos com deficiência os devidos meios para o desenvolvimento de competências e habilidades.

( ) perpassa todos os níveis, etapas e modalidades do ensino, com a disponibilização de instrumentos e serviços em prol de proporcionar a todos os alunos um processo de ensino e aprendizagem com equidade, sendo fundamentado/a com base nos direitos humanos.

A sequência correta para essa associação é:

Lactente de 4 meses de idade é trazido pela mãe que irá retornar ao trabalho e solicita mudança da dieta.

Diante do caso, a orientação dietética mais adequada até os seis meses de idade é: