NÃO perde o mandato o Vereador:

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dos eleitores inscritos no Município, ou por entidades legalmente constituídas, contendo assunto de interesse especificamente municipal.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Acerca dos atos municipais, analise as assertivas:

I. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou órgão de imprensa local ou, não existindo estes, por afixação em local próprio e de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso;

II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida;

III. A escolha de órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Está(ão) CORRETA(S)

Em relação à Lei Orgânica Municipal, constituem vedações orçamentárias ao Município, EXCETO

Quantos dos seguintes itens apresentam atos administrativos de competência do Prefeito que serão formalizados por meio de portaria?

I. Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação das penalidades;

II. Criação de comissões e designação de seus membros;

III. Lotação e relotação dos quadros de pessoal;

IV. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

V. Abertura de créditos especiais e suplementares.

NÃO é uma competência privativa da Câmara Municipal:

O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores tem duração de:

Acerca das competências privativas do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.

O sistema tributário do Município compreende os seguintes tributos:

I. Impostos;

II. Taxas;

III. Contribuição de melhoria.

Está(ão) CORRETA(S):

A negação da proposição Estevan é cirurgião é:

I. Estevan não é cirurgião;

II. É verdade que Estevan é cirurgião;

III. Pode-se afirmar que Estevan é cirurgião.

Está(ão) CORRETA(S):