Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Deixar de lançar imposto sobre os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:

I - Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

II - Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

III - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.