A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reconhece dois benefícios, ambos oriundos da política previdenciária e categorizados como eventuais e continuados. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais. Para efeito da concessão do BPC, a LOAS (art. 20, § 1º ) considera a seguinte composição familiar: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que

De acordo com a Política Nacional de Saúde Mental (Lei nº 10.216/2001), a internação da pessoa portadora de transtorno mental, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Determina, ainda, a referida Lei (art. 4º , § 3º ) que a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é

A consolidação dos programas de transferência condicionada de renda do governo federal trouxe como uma das principais contribuições para a proteção social no Brasil a homogeneidade dos critérios de: elegibilidade, cadastramento, forma de repasse de recurso e financiamento. Nesse sentido, eliminou a sobreposição de benefícios que produzia um padrão desigual no acesso dos interessados. Ainda, estabeleceu um modelo de gestão articulado com os setores de saúde, educação e assistência social, que inexistia nos programas que os precederam, por meio da instituição de um sistema de

Embora a ampliação das coberturas das políticas sociais tenha provocado impactos importantes na redução das desigualdades raciais, o Estado ainda se utiliza de inúmeros dispositivos que atendem à elite a partir da tríade controle-exclusão-extermínio daqueles que são socialmente inadequados ou incapazes, a exemplo dos negros. Legitimados pelos entes governamentais, agentes estatais atuam de forma difusa na implementação das políticas, provocando uma desigualdade na distribuição de serviços, benefícios e oportunidades aos diferentes segmentos da população do ponto de vista racial. Esses e outros aspectos explicam o chamado racismo

O racismo é uma das mais consistentes armas ideológicas de dominação na sociedade capitalista. Esse fenômeno reproduz a violência estrutural e está assentado sobre a materialidade da vida em sociedade. A classificação da população de acordo com a ideia de raça também define a estratificação do trabalho e do poder entre e interclasses sociais. Nesse sentido, a compreensão sobre as desigualdades sociais, étnico-raciais, de gênero e de sexualidade, estruturais na formação sócio-histórica brasileira, desvelam perspectivas críticas sobre o processo colonial, mas também evidencia um outro aspecto fundante do capitalismo, ligado ao colonialismo, que é o

Em relação aos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que a maior parte desses abusos são perpetrados por pessoas que detêm poder sobre o abusado, utilizando-se da violência como base nas relações de superioridade, dominação e posse. Dados de realidade demonstram que os crimes ocorrem, muitas vezes, dentro de casa, praticados por quem deveria protegê-las, onde também são vítimas de outras formas de violência. Dar visibilidade às duas expressões principais dessa violência, abuso e exploração sexual, significa assumir a existência de características importantes em cada uma delas, e que essa diferença precisa impactar

Embora a literatura especializada seja controversa quanto aos determinantes do trabalho infantil, a condição de pobreza é comumente aceita como um fator relevante para o referido fenômeno. Daí a equação: aumenta a pobreza, aumenta o trabalho infantil. A despeito do compromisso do Brasil em eliminar as piores formas de trabalho infantil e alcançar sua erradicação, dados demográficos oficiais indicam aumento na taxa de trabalho infantil nos últimos anos. Crianças brasileiras ainda trabalham, sobretudo, nas suas piores formas.
Estabelecidas internacionalmente, estão entre essa classificação: a venda ou tráfico de crianças, cativeiro ou sujeição por dívida, trabalho forçado ou obrigatório, práticas essas denominadas como

Por falta de qualificação profissional, baixa escolaridade, vivência nos logradouros públicos e preconceitos, os trabalhos informais são as formas de sobrevivência das pessoas em situação de rua. Como consequência da nova morfologia do trabalho, a precarização dessas relações parece atuar duplamente no fenômeno da situação de rua: como motivo para ida à rua e, principalmente, como favorecedora da manutenção nessa condição.
De acordo com orientações técnicas da PNAS, em se tratando da inclusão produtiva desse segmento social, o Centro Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) da Assistência Social deve atuar

O materialismo histórico dialético, bem como a teoria social marxiana, como matriz teórico-metodológica hegemônica explicativa da profissão, da sociedade e da relação entre ambas, traz o entendimento de que a “questão social” é objeto de estudo e determinante para a existência da profissão. Essa perspectiva possibilita a análise de como as “expressões da questão social” afetam as famílias atendidas cotidianamente, não colocando esse segmento social como um sujeito privilegiado ou objeto de trabalho do assistente social. Tais pressupostos remetem ao conjunto de conhecimentos articulados, que fundamentam a formação e o trabalho profissional com famílias, permitindo que assistentes sociais desenvolvam suas atribuições com competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, consolidando análises que fundamentam intervenções na perspectiva

Em se tratando da territorialização da Política de Assistência Social, as normativas vigentes ressaltam o uso das expressões “recortes territoriais” e “territórios de maior incidência de vulnerabilidade”, o que sinaliza a intencionalidade dessa política em fugir de qualquer pretensão homogeneizadora, reconhecendo desigualdades e diferenciações que devem ser incorporadas por ela. Palavras como “vivências”, “vínculos cotidianos”, “contradições e conflitos” realçam a dimensão processual presente na relação espaço/população, aproximando-se da noção de território