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Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Palmeiras-RS
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Palmeiras-RS
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Palmeiras-RS
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Palmeiras-RS
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Palmeiras-RS
De acordo com o Art. 37 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:
I. No mesmo cargo.
II. Em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado.
III. Em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.
IV. Em qualquer cargo, sem restrições de vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Palmeiras-RS
De acordo com as disposições do Art. 73 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, além do vencimento, também podem ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
I. Indenização.
II. Gratificações.
III. Auxílio para diferença de caixa.
IV. Adicionais.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Palmeiras-RS
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Palmeiras-RS
De acordo com as disposições do Art. 40 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outra divisão administrativa do mesmo poder ou da mesma entidade, observados os seguintes preceitos, dentre outros:
I. Interesse do servidor.
II. Equivalência de vencimentos.
III. Modificação das atribuições do cargo.
IV. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
Quais estão INCORRETAS?
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