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O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

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A abordagem individual em assistência social busca atender o usuário como sujeito, visando a responder às suas demandas numa perspectiva de construção da autonomia do indivíduo nas relações institucionais e sociais, remetendo-o à participação política em diferentes espaços.

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Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a depreciação das condições gerais de subsistência e redução do padrão da qualidade de vida.

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O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará: gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção e suas famílias.

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Caracterizados atos típicos de alienação parental, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

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O Piso Básico Fixo destina-se ao acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), necessariamente ofertado pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

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A Tipologia Analítica de Capacidade de Gestão da Assistência Social (TACGAS) é uma medida que visa a classificar o potencial de capacidade de gestão dos municípios brasileiros de gerir políticas, recursos e apresentar resultados na área de assistência social.

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As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão acolher, em nenhuma hipótese, crianças e adolescentes sem prévia determinação do Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

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A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

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É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.