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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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Com relação às diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
II. a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
III. o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
IV. a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, exclusivamente nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tupãssi-PR
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)
Com relação à definição de família constante no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa incorreta.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. decretos e portarias.
II. emendas à Lei Orgânica.
III. leis ordinárias.
IV. emendas constitucionais.
V. resoluções.
VI. leis complementares.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica do Município de Tupãssi poderá ser emendada mediante proposta
I. de um terço, no mínimo, dos vereadores.
II. de pelo menos duas entidades da Organização da Sociedade Civil.
III. do prefeito municipal.
IV. de cinco por cento do eleitorado do Município.
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