Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, e destinada a contratações de obras e serviços de engenharia de valor estimado entre R$ 150.000,01 e R$ 1.500.000,00, é:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quais são as três modalidades de atos de improbidade administrativa?

Imagine que no dia 02/01/2024 a autoridade tributária efetue o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) devido por todos os contribuintes do Município. Diante disso, é correto afirmar que, no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, os créditos que o Município tenha a receber em função deste lançamento serão registrados na classe de contas:

Se uma dotação constante da Lei Orçamentária Anual mostra-se insuficiente no decorrer da execução orçamentária para atender certas despesas, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/1964, deverão ser abertos créditos adicionais na modalidade:

Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Bom Jesus fora encaminhado para apreciação sem a fixação de despesas para a Secretaria de Obras. Além disso, o total das despesas orçamentárias fixadas ultrapassa em 20% o montante das receitas previstas para o exercício. Neste caso, é correto afirmar que foram violados, respectivamente, os princípios:

Baseado na vigente normatização sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, indique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F). Posteriormente, marque a alternativa com a sequência correta.

( ) As alterações quantitativas verificadas no patrimônio público estarão evidenciadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, sejam elas resultantes ou independentes da execução orçamentária.

( ) As receitas e despesas decorrentes de captação e amortização de Operações de Crédito por antecipação de receita orçamentária deverão ser evidenciadas no Balanço Orçamentário.

( ) A apuração do superávit financeiro do exercício é feita no Balanço Financeiro, e evidenciada através da classificação econômica.

Para resolução da questão, considere os dados abaixo, relativos à execução orçamentária do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022.

Supondo que no mesmo exercício financeiro o Poder Executivo do Município tenha realizado Despesa Total com Pessoal (DTP) de 600.000,00 e o Poder Legislativo tenha realizado uma DTP de 96.000,00, avalie as afirmativas a seguir com base na LRF.

I. O Poder Executivo extrapolou o teto de gastos com DTP permitido pela LRF.

II. O Poder Legislativo está abaixo do teto de gastos com DTP permitido pela LRF.

III. O ente municipal consolidado encontra-se abaixo do teto de gastos com DTP permitido pela LRF, mas está acima do limite prudencial.

Para resolução da questão, considere os dados abaixo, relativos à execução orçamentária do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022.

De acordo com os dados apresentados, o valor da Receita Orçamentária de Capital realizada em 2022 foi de:

Para resolução da questão, considere os dados abaixo, relativos à execução orçamentária do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Cacoal da Serra no exercício de 2022 foi de:

Um auditor examinou as contas-contábeis no Livro Razão referentes a duas aplicações financeiras mantidas pela entidade auditada, encontrando divergências entre os saldos registrados no Livro Razão e aqueles constantes do extrato bancário. Diante disso, o auditor questionou de forma verbal o Contador da entidade, e este lhe informou que ainda não havia reconhecido os juros do mês nas contas-contábeis das aplicações financeiras. No caso hipotético, o auditor se utilizou, respectivamente, dos procedimentos de: