As políticas sociais, de acordo com José Paulo Netto (2005), Marilda Villela Iamamoto (2007) e Vicente de Paula Faleiros (2005), podem ser conceituadas de diferentes maneiras e a partir de diferentes abordagens teórico-metodológicas. Destarte, as políticas sociais, com considerável “peso ideológico e político”, se relacionam com a necessidade de preservação, reprodução material/social e controle da força de trabalho. A partir dos estudos realizados, a quem compete elaborar e implementar, prioritariamente, as políticas sociais?

Existem diferenças, e até divergências, nas análises da questão social como elemento fundante do Serviço Social, como especialização do trabalho coletivo, realizadas por Marilda Villela Iamamoto (1999) e Vicente de Paula Faleiros (2005). Tendo os entendimentos e argumentos desses autores como referência, indique a alternativa abaixo que apresenta uma definição ou análise equivocada sobre a referida questão social.

Só NÃO pode ser considerada uma atribuição privativa do Assistente Social:

Yolanda Guerra, em seu livro A instrumentalidade do Serviço Social (1995), destaca que, desde meados da década de 1980, há uma crescente problematização sobre o instrumental técnico-operativo da profissão. Não obstante, o debate sobre a criação e/ou recriação dos instrumentos da ação profissional, utilizados pelo assistente social, tem-se manifestado nos eventos representativos da categoria e, também, nos distintos espaços sócio-ocupacionais existentes. De acordo com os argumentos apresentados por essa autora, “não se trata de reeditar novas fórmulas para atendimento individual, grupal ou comunitário; tampouco de reforçar o equivoco de que há instrumentos diferentes para cada um dos ‘processos’ tradicionais do Serviço Social.” (GUERRA, 1995, p.27). Trata-se de:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, podem ser considerados como crimes e infrações os seguintes atos praticados contra crianças e adolescentes:

I - Vender, à criança e ao adolescente, facas, canivetes, estiletes e outros equipamentos perfurantes; privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

II - Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento.

III - Deixar, o Conselheiro Tutelar, de aplicar as medidas socioeducativas aos adolescentes que praticaram atos infracionais em estabelecimentos educacionais.

IV - Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

Com base nesse entendimento, assinale abaixo a única alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei n.º 8.069 de 13/07/1990, dispõe sobre a proteção integral das pessoas de até 18 anos, em condição peculiar de desenvolvimento. Ao demarcar o respeito como um direito pessoal e social, esse dispositivo assegura

A matricialidade sociofamiliar é reconhecida como uma das bases organizacionais no processo de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (PNAS, 2004). Por sua vez, tal afirmação só não é condizente com o entendimento de que

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe “sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde”, bem como sobre “a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”. Com base no artigo 6º desse dispositivo legal, indique a alternativa abaixo que apresenta algumas possibilidades de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Política Nacional do Idoso, regulamentada pela Lei de nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, indica as ações governamentais, em distintas áreas, que deverão ser desenvolvidas para que os direitos e as condições de vida desejáveis, para a população idosa, sejam assegurados. No que tange à implementação da Política Nacional do Idoso na área da saúde, só NÃO pode ser considerada uma competência dos devidos órgãos e entidades públicos:

À pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos, incapazes para o trabalho e de prover sua própria manutenção e/ou tê-la provida por sua família, reserva-se a possibilidade de recebimento de uma renda básica, no valor de 1 (um) salário mínimo, mediante concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Trata-se de um direito vinculado à proteção social básica que não é cumulável com qualquer outro, no âmbito da seguridade social. Considerando as legislações que regulamentam o BPC no Brasil, indique a alternativa abaixo que apresenta a principal condição para o seu recebimento.