Questões do Concurso Pref. Unaí-MG - COTEC

732328 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal Sanitário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

A

As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas.

B

As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.

C

O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito.

E

No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador.

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732327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal - Saúde Pública
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

A missão da Vigilância Sanitária é proteger e promover a saúde da população e defender a vida. Nesse sentido, o uso e a circulação de produtos que apresentam algum tipo de risco à saúde da coletividade devem ser controlados pela Vigilância Sanitária. Os riscos decorrentes de tratamento médico e uso de serviços de saúde são denominados riscos

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732326 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Especialista em Saúde Municipal - Biólogo
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O financiamento do SUS é responsabilidade dos Governos Municipal e Estadual, pois o Governo Federal tem responsabilidade financeira com os serviços de alta complexidade.

B

Os programas e os serviços de vigilância epidemiológica, que visam à prevenção de alterações no coletivo, não estão previstos no SUS, uma vez que o seu foco é o cuidado e o tratamento da saúde.

C

Os Conselhos de Saúde são instâncias de assessoria ao prefeito municipal para planejar políticas públicas de saúde, não tendo competência para deliberar.

D

O planejamento orçamentário no SUS parte do local menor para o maior, ou seja, é do nível local até o federal; portanto, os municípios têm papel fundamental nas ações de saúde pública.

E

O SUS é um modelo compartilhado de gestão em saúde entre o público e o privado, pois parte do recurso vem de empresas privadas.

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732325 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Especialista em Saúde Municipal - Odontologia
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

INSTRUÇÃO: Para responder à questão, considere o seguinte enunciado.

Histórias de pessoas que tomaram a fosfoetanolamina sintética produzida na Universidade de São Paulo (USP), em São Carlos, para tratar o câncer não faltam na internet. A maioria diz que teve bons efeitos, com menos sintomas e prolongamento dos dias de vida; alguns até falam em cura, mas há também os que dizem que não notaram nenhuma melhora. Apesar de serem tocantes, esses depoimentos não podem ser garantia de eficácia ou não do composto, sem antes haver a análise clínica desses pacientes [...].

Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/saude/listas/a-droga-da-usp-contra-o-cancer-funciona-veja-depoimentos.htm>. Acesso em: 10 jul. 2019. Adaptado.

Com base no texto e na Lei n.º 8.080/1990, podemos afirmar que:

A

O estado pode custear a fosfoetanolamina sintética, uma vez que não é vedado o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa.

B

O estado não pode custear a fosfoetanolamina sintética, uma vez que é vedado o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

C

O estado não pode custear a fosfoetanolamina sintética, uma vez que é vedado o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de qualquer medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico autorizado pela Anvisa.

D

O estado pode custear a fosfoetanolamina sintética, uma vez que é vedado o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa.

E

O estado pode custear a fosfoetanolamina sintética, uma vez que é vedado o pagamento de produtos relacionados à neoplasia.

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732324 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Terapeuta Ocupacional
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

A Lei n.º 10.424/2002 acrescenta capítulo e artigo à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências:

A

Regulamenta o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do SUS.

B

Garante acesso ao SUS e a centros especializados às populações indígenas, em âmbito local e regional.

C

Permite a presença de acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

D

Estabelece a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em agravos inusitados à saúde que escapam do controle do SUS.

E

Autoriza auditoria e avaliação técnica e financeira do SUS em todo território nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

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732323 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal - Saúde Pública
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

O e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) é uma estratégia do Ministério da Saúde, através do Departamento de Atenção Básica (DAB), para reestruturar as informações da atenção primária à saúde (APS), modernizando sua plataforma tecnológica, com o objetivo de informatizar as unidades básicas de saúde, oferecer ferramentas para ampliar o cuidado e melhorar o acompanhamento da gestão. Entre as principais premissas do e-SUS, destacam-se:

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732322 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A

A causa decorrente de circunstâncias imprevisíveis, que determine avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração.

B

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente de modo isolado, não se admitindo que as penalidades sejam aplicadas cumulativamente.

C

No caso de reincidência de infração prevista nessa lei, as penalidades de caráter pecuniário são aplicadas em triplo, e assim sucessivamente.

D

A infração é respondida por aquele que, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

E

A graduação da multa é definida pela autoridade judiciária, de acordo com a gravidade da infração cometida.

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732321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal Sanitário
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Observando as regras sobre meio ambiente e saneamento definidas pelo Código Sanitário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No Código Sanitário, estão definidos os limites e as hipóteses em que é permitido loteamento em áreas de preservação ambiental.

B

A coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representam riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva são de responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a iniciativa privada.

C

A ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que existirem, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

D

O órgão credenciado para o abastecimento de água participa da aprovação de loteamento e de parcelamento do solo, visando garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva.

E

A ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deve ser desconectada e ligada à rede pública coletora de esgoto.

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732320 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Especialista em Saúde Municipal - Biólogo
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SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é considerada o marco jurídico inicial do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seus artigos 196 a 200, a Constituição Federal traz o “registro do SUS”. Uma vez constituído o SUS, houve a necessidade de sua regulamentação, o que aconteceu em 1990, com a promulgação das duas Leis Orgânicas da Saúde (LOS): as Leis 8.080/1990 e 8.142/1990.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando os princípios do SUS.

A

O SUS é um programa especial que deve ser gerido pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, que deve fazer a gestão centralizada do atendimento primário da saúde.

B

A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

A responsabilidade pelo planejamento das ações e a tomada de decisão relacionadas à saúde é do gestores públicos sem a participação popular.

D

O SUS tem como prioridade atender a população com menor renda em áreas carentes de serviços de saúde, pois a população de maior renda deve financiar um sistema privado de saúde.

E

A equidade, princípio do SUS, é sinônimo de igualdade, pois significa tratar igualmente os desiguais, investindo da mesma forma em espaços diferentes.

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732319 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Terapeuta Ocupacional
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

A Lei n.º 8.080/1990 descreve os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), entre eles a universalidade, a equidade e a integralidade (BRASIL, 1990). Esta última é entendida como:

A

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso em todos os níveis de complexidade.

B

Acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

E

Garantia a todos os cidadãos de atendimento de acordo com as suas distintas necessidades, diminuindo as desigualdades e as diferenças sociais, respeitando as diversidades.