Prova Completa: Agente de Trânsito (Pref. União-PI - UFPI

2875157 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Agente de Trânsito
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Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA:

A

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas são prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime tornada certa, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos é efeito da condenação.

C

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 15 (quinze) anos é efeito da condenação.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação.

E

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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2875155 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Agente de Trânsito
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Acerca do Direito Penal assinale a opção INCORRETA.

A

Condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

Advocacia administrativa consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

Concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Corrupção ativa consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

Prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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2875154 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Agente de Trânsito
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Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), assinale a opção INCORRETA.

A

Internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.

B

Internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

C

Atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, são aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

D

Pessoas assistidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.

E

Instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas deverão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

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2875153 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Agente de Trânsito
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Considerando os crimes tipificados no Código Penal Brasileiro, assinale a opção com a resposta CORRETA.

A

Caluniar alguém é imputar-lhe fato ofensivo à sua reputação.

B

Injuriar alguém é imputar-lhe falsamente fato definido como crime.

C

Difamar alguém é ofender-lhe a dignidade ou o decoro.

D

Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina é considerado como mau-trato.

E

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel constitui roubo.

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2875152 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), qual dos crimes abaixo NÃO é punido com reclusão:

A

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C

Semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

D

Utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

E

Vender ou entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

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2875036 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Considerando o Artigo 22, da constituição da república federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA sobre o que compete privativamente à União legislar:
I. Trânsito e transporte;
II. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
III. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
IV. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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2875035 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Conforme o Código de Trânsito Brasileiro em seu anexo I, a via destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade é definida como:

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2875034 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Após verificar as opções abaixo, assinale a INCORRETA.

A

Somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro, em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo.

B

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito deverá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

C

O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável. Não sendo possível desde logo atender ao disposto que foi descrito, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.

D

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

E

Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.

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2875033 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Considerando os Artigos 68 a 73 do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção INCORRETA.

A

Ao pedestre é assegurada a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

B

A previsão de passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento, poderá ser feita nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas.

C

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro.

D

O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.

E

A existência de calçada ou da passagem para pedestres faz com que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deva assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.

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2875031 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Agente de Trânsito
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Considerando o Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar:
I. ÁREA DE ESPERA - área delimitada por 2 (duas) linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos;
II. CAMINHÃO-TRATOR - veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro;
III. CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento;
IV. CATADIÓPTRICO - dispositivo de reflexão e refração da luz utilizado na sinalização de vias e veículos (olho-de-gato);
V. ILHA - todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.