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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.
Segundo o artigo 71 da referida Lei Orgânica, é vedada:
I. A participação de servidores na qualidade de acionistas, quotistas ou comanditários de empresas privadas.
II. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a cargo do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
III. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do Município.
IV. A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Quais estão corretas?
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
Segundo o artigo 86 do referido
Regime, os servidores que executarem atividades
penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida
farão “jus” a um adicional sobre o vencimento pago.
Assim, com base nas disposições do capítulo II – Das
vantagens, do referido Estatuto, as seguintes
afirmativas estão corretas, EXCETO:
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respeito do Título VII – Da Seguridade Social do Servidor do referido Regime, são feitas as seguintes considerações:
I. A seguridade social dos servidores públicos do Município de Vacaria é o Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. II. O auxílio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento do filho, em quantia equivalente a cem por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto. III. Será concedida, mediante apresentação de laudo médico ou certidão de nascimento, licença à servidora gestante, por cento e cinquenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social. IV. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor piso padrão do Município.
Quais estão corretas?
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Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. Dentre os Conselhos Municipais, obrigatórios e permanentes, segundo o artigo 77 da referida Lei Orgânica, está o Conselho Municipal
I. da Saúde e o Conselho Municipal da Educação. II. do Desenvolvimento Econômico e Social e o Conselho Municipal do Consumidor. III. da Agricultura e o Conselho Municipal do Meio Ambiente. IV. da Tecnologia e o Conselho Municipal do Turismo.
Quais estão corretas?
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Dentre as proibições nos logradouros públicos, definidas no artigo 8º do referido Código de Posturas, estão:
I. Deixar cair água de aparelhos de arcondicionado sobre os passeios. II. Colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizados pelo Município. III. Utilizar os logradouros, praças ou parques públicos para práticas de jogos ou desportos, fora dos locais pré-determinados ou autorizados pelo Município. IV. Queimar bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos em locais que coloquem em risco a população ou bens públicos ou de terceiros.
Quais estão corretas?
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Segundo o artigo 73 do referido Regime, constituem indenizações ao servidor, além das diárias e da ajuda de custo:
I. As despesas médicas. II. O vale-alimentação. III. O auxílio-medicamento. IV. A ajuda de viagem.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
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(Cristiane Segatto – Revista Época, 07/03/2014 – disponível em http://www.epoca.globo.com - adaptação)
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