A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Assim, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, exceto:

O instrumento normativo, que representa a materialização do Projeto Ético-Político profissional construído no seio da categoria e formulado para dar sustentação legal ao exercício profissional dos/as assistentes sociais, fortalecendo e respaldando as ações profissionais na direção de um projeto em defesa dos interesses da classe trabalhadora e que se articula com outros sujeitos sociais na construção de uma sociedade anticapitalista é:

O paradigma neoliberal em suas estratégias de manutenção do poder vigente, acaba culpabilizando o indivíduo, reduzindo aos usuários o acesso às políticas sociais, seja de educação, de saúde, assistência, previdência ou qualquer outra, que ora é atendida pelo Estado, mas em sua maioria pela sociedade civil, ou seja, o terceiro setor e empresariado, respondendo apenas às camadas isoladas e extremamente precarizadas, como vem ocorrendo com a assistência social. Assim, as estratégias de manutenção do poder do Estado são pautadas através de:

A equipe de referência do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, necessita estar capacitada e livre da visão tradicional do assistencialismo e clientelismo; além disso, deve pensar e planejar ações que envolvam a família como um todo, evitando atendimentos de forma segmentada. As ações devem estar pautadas na prevenção, proteção e na proatividade, para que ocorra o bom desenvolvimento do:

(Fávero 2014) O processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional — especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais. (...) de sua fundamentação rigorosa, teórica, ética e técnica, com base no projeto da profissão, o qual depende a sua devida utilização para o acesso, garantia e ampliação de direitos dos sujeitos usuários dos serviços sociais e do sistema de justiça é definida como:

Embora não seja um instrumento técnico-operativo de uso exclusivo da/o assistente social, a expectativa de que o profissional a realize se dá por parte da instituição - que em geral direciona sua realização em vez de demandar o estudo social, mas também de outros/as profissionais e, ainda, dos/as próprios/as usuários/as. Essa é ainda uma marca histórica decorrente do legado do Serviço Social tradicional e da perspectiva de fiscalização de comportamentos e de modos de vida, que exige cotidianamente a demarcação de posição contrária, pela/o assistente social. Tal instrumento utilizado pelo profissional é:

Um dos princípios da Assistência Social é a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da:

A oferta de trabalho social nos CREAS pressupõe a utilização de diversas metodologias e técnicas necessárias para operacionalizar o acompanhamento especializado. Requer, ainda, a construção de vínculos de referência e confiança do usuário com a Unidade e profissionais da equipe, além de postura acolhedora destes, pautada na ética e no respeito à autonomia e à dignidade dos sujeitos. Nesse contexto, em relação às situações e sofrimentos vivenciados pelos usuários tornam-se fundamentais para o alcance de bons resultados e a viabilização do acesso a direitos:

A oferta de serviços especializados, em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem, o qual deve-se assegurar proteção integral aos sujeitos atendidos, garantindo atendimento personalizado e em pequenos grupos, com respeito às diversidades (ciclos de vida, arranjos familiares, raça/ etnia, religião, gênero e orientação sexual):

Constitui uma atribuição privativa do Assistente Social: