De acordo com o artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 12.288/2010, denominada Estatuto da Igualdade Racial, entende-se por ________ os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é desenvolvido nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), com foco na proteção social básica. Considerando suas características e objetivos, analise as afirmativas a seguir:

I. O PAIF busca fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos familiares e comunitários e promovendo o acesso a direitos e benefícios socioassistenciais.
II. O público prioritário do PAIF são as famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas beneficiárias de programas de transferência de renda, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
III. O serviço pode ser ofertado em qualquer instituição pública ou privada, desde que vinculada à rede socioassistencial, não havendo obrigatoriedade de sua execução no CRAS.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, qual delas é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal?

No contexto da tipificação nacional de serviços socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos tem como formas de acesso, EXCETO:

A Lei nº 8.080/1990, ao instituir o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de Saúde, assegura direitos fundamentais durante o atendimento em unidades públicas e privadas. Com base no artigo 19-J e seus parágrafos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o dever do Município com a educação deve ser garantido por meio de ações que assegurem acesso, permanência e condições adequadas de aprendizagem. É correto afirmar que:

O Município possui atribuições específicas na área da saúde, em cooperação com os demais entes federativos. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica Municipal estabelece restrições para preservar a moralidade administrativa. É correto afirmar que:

As competências do Prefeito Municipal envolvem funções legislativas, administrativas e de gestão da administração pública. Analise as afirmativas:

I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.
II. O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara.
III. Cabe ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais, mas a indicação dos diretores das autarquias depende de aprovação da Câmara Municipal.

Está(ão) INCORRETA(S):

O mandato do Prefeito tem duração de __________ anos, permitida uma reeleição, com início em __________ do ano seguinte à eleição. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a __________ dias, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?