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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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Disciplina: Direito Administrativo
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Disciplina: Direito Administrativo
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
- Lei 8.112/1990: RJU
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Disciplina: Direito Administrativo
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Disciplina: Direito Administrativo
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Em relação aos regimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 para execução indireta de obras e serviços, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Empreitada por preço global
2 - Empreitada por preço unitário
3 - Tarefa
4 - Empreitada integral
( ) Quando se contratam todas as etapas das obras, serviços e instalações de um empreendimento, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições adequadas e seguras de entrada em operação.
( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Marque a sequência correta.
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A Constituição Brasileira define os princípios norteadores da Administração Pública. O espírito público, nesse sentido, deriva da observância desses princípios enunciados. A excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelas organizações públicas. Sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I - Os princípios que a regem são: legalidade, moralidade, pessoalidade, publicidade e eficiência.
II - A legalidade, ou princípio da reserva legal, atem-se ao fato do gestor público, e demais membros da administração pública, só poder fazer o que a lei autorizar, divergindo frontalmente do princípio da autonomia da vontade previsto para o direito privado e também significa continuidade e segurança; à medida que as leis são cumpridas, há segurança no convívio social.
III - Da proibição do excesso, objeta aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas, com lesão aos direitos constitucionais. Esse é o conceito do princípio da razoabilidade e proporcionalidade
IV - Atos administrativos são manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas. São requisitos necessários à sua formação: competência, finalidade, forma, estrutura e técnica.
V - Em relação ao controle interno, todos os órgãos públicos estão obrigados a adotar e em relação ao controle externo, o Tribunal de Contas da União avalia a legalidade, legitimidade, economicidade, mas não avalia a conveniência e a oportunidade do gasto.
Estão corretas as assertivas
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Estão corretas as assertivas
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