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Qual é o princípio constitucional que pressupõe qualidade, presteza, resultados positivos, o dever de mostrar rendimento funcional, perfeição e rapidez dos interesses coletivos na administração pública?
 

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509561 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas denomina-se:
 

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Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:
 

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É entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica do ente federativo para executar atividades típicas da Administração Pública:
 

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Em consonância com as normas constitucionais sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
 

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509553 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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A Lei n.º 8.666/1993 estabelece condições em que, para aquisição, é dispensável a licitação. Assinale a que NÃO permite dispensa de licitação.
 

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509552 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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Em relação aos regimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 para execução indireta de obras e serviços, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Empreitada por preço global

2 - Empreitada por preço unitário

3 - Tarefa

4 - Empreitada integral

( ) Quando se contratam todas as etapas das obras, serviços e instalações de um empreendimento, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições adequadas e seguras de entrada em operação.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Marque a sequência correta.

 

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O ato unilateral e precário da municipalidade em favor do administrado que pratica comércio ambulante em via pública é espécie de
 

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509549 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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A Constituição Brasileira define os princípios norteadores da Administração Pública. O espírito público, nesse sentido, deriva da observância desses princípios enunciados. A excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelas organizações públicas. Sobre a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I - Os princípios que a regem são: legalidade, moralidade, pessoalidade, publicidade e eficiência.

II - A legalidade, ou princípio da reserva legal, atem-se ao fato do gestor público, e demais membros da administração pública, só poder fazer o que a lei autorizar, divergindo frontalmente do princípio da autonomia da vontade previsto para o direito privado e também significa continuidade e segurança; à medida que as leis são cumpridas, há segurança no convívio social.

III - Da proibição do excesso, objeta aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas, com lesão aos direitos constitucionais. Esse é o conceito do princípio da razoabilidade e proporcionalidade

IV - Atos administrativos são manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas. São requisitos necessários à sua formação: competência, finalidade, forma, estrutura e técnica.

V - Em relação ao controle interno, todos os órgãos públicos estão obrigados a adotar e em relação ao controle externo, o Tribunal de Contas da União avalia a legalidade, legitimidade, economicidade, mas não avalia a conveniência e a oportunidade do gasto.

Estão corretas as assertivas

 

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509548 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre as ações e serviços públicos de saúde. I - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, que contempla todas as esferas de governo. II - O atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes constitucionais para organização do sistema único de saúde. III - A participação da comunidade é fundamental para concretizar o caráter democrático e descentralizado da gestão do sistema único de saúde. IV - O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas outras fontes.
Estão corretas as assertivas
 

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