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769994 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES
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    No que se refere aos princípios específicos da licitação, julgue os itens que seguem:

    I- O princípio da isonomia defende a igualdade entre todos que se encontrem na mesma situação. Em decorrência do princípio da isonomia, o art. 3º, §1º da Lei 8.666/93 proíbe preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

    II- O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.

    III- O princípio da obrigatoriedade manifesta o dever de licitar que possui o Estado (art. 37, XXI, CF).

    Está CORRETO o que se diz em:

     

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    769993 Ano: 2019
    Disciplina: Direito Administrativo
    Banca: CONSULPAM
    Orgão: Pref. Viana-ES
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      Relativamente às modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA:
       

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      769988 Ano: 2019
      Disciplina: Direito Administrativo
      Banca: CONSULPAM
      Orgão: Pref. Viana-ES
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      Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:

      I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.
      II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.
      III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.

      Assinale a alternativa CORRETA:
       

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      769987 Ano: 2019
      Disciplina: Direito Administrativo
      Banca: CONSULPAM
      Orgão: Pref. Viana-ES
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      É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
       

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      769985 Ano: 2019
      Disciplina: Direito Administrativo
      Banca: CONSULPAM
      Orgão: Pref. Viana-ES
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      Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
       

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      769983 Ano: 2019
      Disciplina: Direito Administrativo
      Banca: CONSULPAM
      Orgão: Pref. Viana-ES
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      Os poderes administrativos ou instrumentais são poderes inerentes à Administração Pública por meios dos quais o Poder Executivo e, menos frequentemente, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cumprem as funções que lhes são atribuídas pela Constituição Federal. Dentre estes está o Poder Disciplinar que está corretamente apresentado no item:
       

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      769981 Ano: 2019
      Disciplina: Direito Administrativo
      Banca: CONSULPAM
      Orgão: Pref. Viana-ES
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        Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:
         

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        769980 Ano: 2019
        Disciplina: Direito Administrativo
        Banca: CONSULPAM
        Orgão: Pref. Viana-ES
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          A doutrina majoritária entende como entidades paraestatais os serviços sociais autônomos. A respeito disso marque a alternativa CORRETA:
           

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          769979 Ano: 2019
          Disciplina: Direito Administrativo
          Banca: CONSULPAM
          Orgão: Pref. Viana-ES
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            No que se refere aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:

            I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.
            II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes.
            III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição Federal

            Está CORRETO o que se afirma em:
             

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            769976 Ano: 2019
            Disciplina: Administração Geral
            Banca: CONSULPAM
            Orgão: Pref. Viana-ES
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              enunciado 769976-1

              O Ciclo PDCA é uma ferramenta de qualidade que facilita a tomada de decisões. A sigla é formada pelas iniciais:

              P, de Plan– Planejar; D, de Do – Fazer, executar; C, de Check – Checar, verificar; A, de Act – Agir.

               

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