A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas sobre modalidades de contratação pública, disciplinando, entre outros aspectos, o pregão, o leilão, o diálogo competitivo e o concurso, definindo condições, procedimentos e limites para cada uma dessas modalidades. De acordo com as disposições da legislação, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as hipóteses de responsabilização por atos de enriquecimento ilícito, de lesão ao erário e de atentado aos princípios da Administração Pública. Considerando exclusivamente a literalidade das disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir.

Caso 1: O agente público A., no exercício regular de suas atribuições, recebeu vantagem econômica de particular interessado em determinado procedimento administrativo, com a finalidade de omitir ato de ofício que lhe competia realizar no curso desse procedimento.
Caso 2: O gestor público B. facilitou a incorporação, ao patrimônio de entidade privada, de valores públicos transferidos mediante parceria, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, tendo sido constatado que não houve perda patrimonial efetiva.
Caso 3: O servidor C. revelou, antes da divulgação oficial, o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria.
Caso 4: O agente público D. faleceu após ter causado dano ao erário, deixando herdeiros que receberam patrimônio por sucessão.

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) instituiu um regime jurídico destinado a disciplinar o tratamento de dados pessoais, estabelecendo critérios para a aplicação da norma, hipóteses legais que autorizam o tratamento, exceções ao seu âmbito de incidência e regras específicas relativas ao consentimento do titular e aos seus efeitos. Considerando esse arcabouço normativo, analise os casos hipotéticos apresentados a seguir.

Caso 1: Uma pessoa jurídica sediada no exterior realizou operação de tratamento de dados pessoais de indivíduos que se encontravam no território nacional no momento da coleta.
Caso 2: Foram tratados dados pessoais exclusivamente para fim jornalístico.
Caso 3: Uma empresa realizou tratamento de dados pessoais após obter manifestação de vontade do titular por meio que permite comprovação.
Caso 4: O titular de dados pessoais, após ter fornecido consentimento para determinado tratamento, pretende revogá-lo.

Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso à informação, estabelecendo regras sobre a formulação dos pedidos, as limitações impostas à Administração Pública e os deveres dos órgãos e entidades na concessão das informações públicas. Considerando essas disposições legais, analise os casos hipotéticos a seguir.

Caso 1: Um interessado apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público, por meio legítimo, identificando-se e especificando a informação requerida. O órgão condicionou o atendimento do pedido à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.
Caso 2: Um interessado protocolou pedido de acesso à informação junto a uma entidade pública, mas o acesso imediato não foi concedido.
Caso 3: Um requerente solicitou acesso à informação armazenada em formato digital.
Caso 4: Um cidadão apresentou pedido de informação, mas a informação requerida não estava disponível no órgão, que remeteu o pedido a outro órgão competente, sem comunicar adequadamente ao interessado sobre a remessa. 

À luz da legislação mencionada, é INCORRETO afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas gerais sobre a Administração Pública, disciplinando, entre outros aspectos, a acumulação de cargos públicos, as regras aplicáveis ao exercício de mandato eletivo e as condições de estabilidade dos servidores de provimento efetivo. De acordo com os dispositivos constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:

Um almoxarifado possui 60 caixas, cada uma contendo parafusos de apenas uma cor. Sabe-se que 25 caixas contêm parafusos prateados; 18 contêm parafusos pretos; 8 contêm parafusos verdes; e o restante contém parafusos dourados. Com base nessas informações, qual é o número mínimo de caixas que devem ser retiradas, aleatoriamente, para garantir que haja ao menos uma caixa de cada cor?

Três atletas – André, Bruno e Caio – comparavam seus tempos distintos de corrida em uma prova. Cada um fez uma afirmação:

• André: “Meu tempo foi menor que o de Bruno”.
• Bruno: “Caio teve um tempo menor que o de André”.
• Caio: “Entre nós três, André foi o mais rápido”.

Considere que apenas uma dessas afirmações é verdadeira e, consequentemente, as demais são falsas. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Giovana comparou listas de músicas preferidas entre quatro playlists digitais. Ao fazer as comparações, ela observou que a playlist A tem 12 músicas em comum com a playlist B; 20 músicas em comum com a playlist C; e 28 músicas em comum com a playlist D. Com base apenas nessas informações, qual é o número máximo possível de músicas que podem estar presentes simultaneamente nas quatro playlists?

Em uma escola técnica há 60 alunos matriculados. Desses, 20 não participam de atividades esportivas e 25 não participam de atividades culturais. Sabe-se, ainda, que 30 alunos participam tanto de atividades esportivas quanto culturais. Se um aluno for escolhido aleatoriamente, qual é a probabilidade de que ele não participe de atividades esportivas e nem de atividades culturais?

Em uma instituição pública certa servidora precisa organizar documentos históricos distintos entre si em uma estante linear. Ela possui 3 relatórios administrativos, 2 atas de reuniões e 4 processos judiciais antigos. Por exigência do setor, os documentos devem ser dispostos em fila (da esquerda para a direita) de modo que os documentos de um mesmo tipo fiquem sempre juntos. Com base nessas informações, de quantas maneiras diferentes essa organização pode ser feita?