Sobre os limites e condições para a Despesa com Pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos de terceirização de mão de obra, mesmo quando destinados a substituir atividades tipicamente desempenhadas por servidores, não são considerados para fins de cálculo e verificação do limite constitucional de despesa com pessoal, sendo classificados em conta específica de despesa corrente.
II. A despesa total com pessoal inclui gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive encargos sociais, e é apurada somando- -se os valores realizados nos últimos doze meses, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
III. Se a despesa total com pessoal de um Poder ultrapassar noventa e cinco por cento do limite, é vedada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvados os decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual.

Está correto o que se afirma em

O procurador-geral do Município de Ararinha Azul apresentou ao contador um relatório sobre três ações judiciais em andamento contra a prefeitura:

Ação A: sentença transitada em julgado (esgotados todos os recursos), condenando o município a pagar uma indenização civil a um cidadão. O prazo para pagamento estabelecido na sentença é de cento e vinte dias.
Ação B: processo trabalhista movido por um ex-servidor comissionado, reivindicando direitos. Os assessores jurídicos avaliam que há probabilidade superior a cinquenta por cento de condenação, cujo valor pode ser estimado com confiança. A previsão é de que o desfecho ocorra em cerca de três anos.
Ação C: ação fiscal ajuizada por uma empresa pleiteando a restituição de impostos pagos a maior há dez anos. O parecer jurídico é de que a chance de o município perder a ação é remota, pois o direito da empresa está prescrito.

Diante desse cenário e em estrita observância às regras da NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, a forma correta de classificação contábil dessas três ações, respectivamente, é:

A observância do Princípio da Oportunidade é fundamental para que a informação contábil cumpra seu papel. Ele impõe que o reconhecimento e a divulgação dos fatos contábeis ocorram dentro do prazo em que a informação mantém seu valor e sua capacidade de influenciar as decisões dos usuários. Diretamente derivada desse princípio, a característica qualitativa que exige que a informação esteja disponível aos tomadores de decisão em tempo de ser capaz de influenciá-los é a:

O Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro – estabelece os conceitos fundamentais que norteiam a preparação e a apresentação de relatórios financeiros de propósito geral, fornecendo a base para o desenvolvimento de normas contábeis e a formação do julgamento profissional. Considerando os conceitos estabelecidos por tal pronunciamento, analise as afirmativas a seguir. 

I. A característica qualitativa da comparabilidade exige que uma entidade sempre utilize os mesmos métodos contábeis, sendo vedada qualquer alteração, mesmo que esta resulte em informação mais relevante e fidedigna.
II. O custo de oportunidade é considerado um critério de mensuração válido e definido pela estrutura conceitual, devendo ser utilizado para ativos que geram fluxos de caixa independentes.
III. A utilização da informação por investidores existentes e potenciais é apontada como o objetivo principal dos relatórios financeiros de propósito geral, os quais visam fornecer informações úteis para decisões sobre fornecer recursos à entidade.

Está correto o que se afirma apenas em

Ao final do exercício, os controles contábeis da empresa “Saturno Comércio S.A.” indicavam que o total de seus bens e direitos (Ativo) somava R$ 650.000,00. Simultaneamente, constatou-se uma situação de insolvência, com um Passivo a Descoberto no valor de R$ 175.000,00. Considerando a relação básica entre os grupos patrimoniais, assinale o valor total das obrigações com terceiros (Passivo Exigível) da empresa.

A Cia. Bons Ventos adquiriu trinta por cento de ações, com direito a voto, da Cia. Temporal, passando a participar ativamente de suas políticas operacionais. Nessa situação, a investidora passou a ter influência significativa, mas não o controle exclusivo sobre a investida. Para manter a representação fiel do investimento em seu balanço patrimonial, a legislação societária brasileira determina que a Cia. Bons Ventos deve adotar um critério específico de avaliação, que não é o método de custo. Nesse caso, trata-se do método contábil obrigatório para a avaliação desse investimento:

O Poder Legislativo municipal, por iniciativa de um terço de seus membros, propõe uma Emenda à Lei Orgânica para inovar sobre a alienação de bens imóveis do município de Viana. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Viana (LOM), e analisando a validade legal da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Em determinado ano, a Câmara Municipal de Viana rejeita as contas anuais do prefeito, seguindo o parecer prévio do Tribunal de Contas. De acordo com o rito da Lei Orgânica Municipal, para que aludido parecer do Tribunal de Contas fosse rejeitado pelos vereadores, seria necessário:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana estabelece que, além do vencimento do cargo, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias distintas. Considerando as disposições legais sobre a natureza e a incorporação dessas verbas, é correto afirmar que:

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Viana apresenta projeto de lei que visa conceder isenção de IPTU para moradores em duas situações: a) que residam em áreas de risco geológico; e b) que possuam Área de Preservação Permanente (APP) nas dimensões de sua propriedade. Sobre a viabilidade legal desse projeto no evento hipotético, frente às normas da Lei Orgânica do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.