Uma nova proposta entre Estado e Organizações da Sociedade Civil entrou em vigor através da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta a parceria entre Governo e Terceiro Setor. Tal ato normativo ficou conhecido como Marco Regulatório das OSC (Organização Social Civil), definindo regras claras e objetivas para as parcerias a serem firmadas entre essas organizações e o Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A nova Lei institui:

1. Normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e respectivas autarquias e fundações.

2. Normas referentes a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

3. Diretrizes para a política de colaboração com as organizações da sociedade civil.

4. O conceito de organização da sociedade civil como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

5. O termo de colaboração e o termo de fomento no âmbito da administração pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

José Paulo Netto (1990), ao analisar o processo de renovação do Serviço Social no Brasil, considera que a perspectiva da intenção de ruptura provocou a renovação crítico-analítica da profissão, viabilizada pelo desenvolvimento teórico, pelos novos aportes no nível prático-operativo, citando como exemplos a circunscrição de formas alternativas de intervenção, no bojo das políticas sociais, junto aos movimentos sociais, e a reorientação do desempenho profissional no marco da assistência pública.

Nesse contexto, para o autor, a perspectiva de intenção de ruptura tem sua maior significação:

Ao discorrer sobre o processo sócio-histórico de emergência do Serviço Social no Brasil, Marilda Iamamoto (1992) afirma que a profissão surge como parte de um movimento social amplo, em resposta às novas determinações da “questão social” no âmbito do capitalismo monopolista, com uma justificação teórico-ideológica e compromissos sociopolíticos com o reformismo conservador.

Para a autora, o Serviço Social, nessa fase:

Vicente de Paula Faleiros (2005), ao discorrer sobre o Movimento de Reconceituação, afirma que “a mobilização social e política da sociedade e a mobilização dos assistentes sociais põem em relevo a crise da profissão nos meados dos anos sessenta do século XX: sua desqualificação no mundo científico-acadêmico, sua inadequação ‘metodológica’ com a divisão em Serviço Social de caso, Serviço Social de grupo e desenvolvimento de comunidade e a ausência de uma teorização articulada. Suas práticas mais significativas se faziam longe dos graves problemas sociais, sem consonância com as necessidades concretas do povo”.

Segundo o autor, o Movimento de Reconceituação significou:

1. O questionamento ao Serviço Social tradicional, a introdução do marxismo na formação acadêmica e a necessidade de construção de um projeto político de aliança de intelectuais com os dominados, explorados e oprimidos.

2. Um momento de ruptura com o Serviço Social tradicional, mas sem que houvesse alcançado as instituições e a maioria dos profissionais.

3. Um movimento decorrente de uma crise endógena ao Serviço Social latino-americano e da necessidade de articulação entre o fazer profissional e o debate científico.

4. A instauração de um pensamento crítico no Serviço Social, resultado de um processo histórico complexo de lutas, resistência ao imperialismo e à ordem dominante e organização das classes subalternas.

5. Um processo de construção de uma teoria própria do Serviço Social para atender às particularidades das expressões da questão social na América Latina.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, define os eixos orientadores, as diretrizes, os objetivos estratégicos e as ações programáticas da política de Direitos Humanos no Brasil.

Dentre as ações programáticas destacam-se:

1. Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Avançar na implantação da reforma agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos, de forma articulada com as políticas de saúde, educação, meio ambiente e fomento à produção alimentar.

3. Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais.

4. Fortalecer políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis.

5. Ampliar e fortalecer as políticas de desenvolvimento social e de combate à fome, visando à inclusão e à promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise a afirmação abaixo a respeito da economia de Videira.

Cerca de ................. do movimento econômico de Videira decorre da criação e abate de aves e suínos.

A ........................ e a criação de gado leiteiro também são importantes atividades econômicas do município.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.