Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.

II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.

III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.

Está correto o que se afirma em

Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Ato válido.

2. Ato perfeito.

3. Ato eficaz.

( ) É o ato que completou as etapas necessárias para sua existência.

( ) É aquele apto a produzir efeitos próprios do ato; típicos.

( ) É aquele que foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico.

A sequência está correta em

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Subsecretário da Guarda Municipal, cargo de provimento em comissão, padrão SA, será de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo.

II. A jornada de trabalho dos Guardas Municipais e dos Agentes de Trânsito de Vila Velha é de quarenta horas semanais.

III. A primeira promoção por escolaridade somente poderá se dar após o cumprimento do estágio probatório, mediante requerimento.

IV. A Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão e a Comissão de Recursos serão nomeadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Com base em seus estudos da Lei Municipal nº 6.259/2019, está correto o que se afirma apenas em

Marcos, estudando para um concurso de Guarda Municipal, coletou na internet diversos materiais sobre Direito Processual Penal. Em um dos textos, leu que está plenamente vigente e aplicável a Súmula nº 568 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que “a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente”. Quanto ao assunto, pode-se afirmar que: