De acordo com a Política Nacional na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Esse Decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para:

O artigo 58 do ECA relata que, o processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, temos que, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros:

I - direito de organização e participação em entidades docentes.

II - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o artigo 10 da Lei 13005/2014, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste Plano Nacional de Educação - PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de:

São Diretrizes do Plano Nacional de Educação, de acordo com a Lei 13005/2014, exceto:

Analise as alternativas, que discorrem sobre artigos da LDB, e considere a correta:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, pelo artigo 11, são incumbências dos municípios frente ao ensino, exceto:

Escolha entre as opções, abaixo, o recurso que se refere a uma opção de para organizar a paginação de documento, no Word 2010.

Responda, abaixo, qual o nome do campo que é aberto ao se editar os Cabeçalho e Rodapé, no Word 2010.

No Word 2010, é possível inserir screenshots (capturas de tela) de uma cópia instantânea, para isso precisamos seguir um caminho. Marque, abaixo, o caminho correto que se refere a essa função.