Na hipótese de não se enquadrarem nos casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.

Os limites de cada modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia, estipulados com base no valor estimado da contratação, são diferentes daqueles praticados para as demais compras e serviços.

A concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Tanto em casos de inexigibilidade quanto de dispensa de licitação, caso se comprove o superfaturamento, o agente público é o único responsável pelo dano causado à Fazenda Pública.

A contratação de um artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública pode ser feita sem licitação, por ser a licitação inexigível nessa situação, em virtude da inviabilidade de concorrência.

Mesmo em situações de sigilo contempladas na Constituição Federal, o princípio da publicidade exige a divulgação das ações públicas.

A administração pública municipal indireta sujeita-se aos seguintes princípios: legalidade, localidade, moralidade, eficiência e patrimonialismo.

O clientelismo e o nepotismo constituem, ao mesmo tempo, violações aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

O princípio da publicidade obriga que todas as ações da administração pública direta sejam publicadas em diários oficiais e em jornais de grande circulação nacional.

A realização de concurso público e a promoção por mérito são ações relacionadas ao princípio da impessoalidade.