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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
A legislação municipal que define e estabelece as normas de postura para o município de Vitória tem como objetivo a organização do meio urbano de modo a atender critérios de segurança, conforto, higiene e organização de uso dos bens. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.
A construção e a manutenção das calçadas nos logradouros públicos é de responsabilidade do município.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Vitória-ES
Mediante condições específicas, o município de Vitória fornecerá informações ou consentirá a execução e a implantação de obras e serviços. A respeito dessa atividade, julgue os itens que se seguem.
O certificado de mudança de uso será concedido tendo como condição a não-alteração física do imóvel.
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Mediante condições específicas, o município de Vitória fornecerá informações ou consentirá a execução e a implantação de obras e serviços. A respeito dessa atividade, julgue os itens que se seguem.
O alvará de alinhamento e nivelamento deverá ser fornecido pelo técnico responsável pelo projeto.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Vitória-ES
Mediante condições específicas, o município de Vitória fornecerá informações ou consentirá a execução e a implantação de obras e serviços. A respeito dessa atividade, julgue os itens que se seguem.
As peças gráficas das diretrizes do projeto deverão ser assinadas por profissional habilitado.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Vitória-ES
A legislação local do município de Vitória apresenta a figura do profissional habilitado para as atividades de edificação. Com relação a essa questão, julgue os itens seguintes.
O autor do projeto é o profissional responsável pela direção técnica das obras.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Vitória-ES
A legislação local do município de Vitória apresenta a figura do profissional habilitado para as atividades de edificação. Com relação a essa questão, julgue os itens seguintes.
O profissional habilitado deverá ter cadastro na prefeitura municipal de Vitória.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.
Para os EHIS, o modelo de infra-estrutura a ser garantido não contempla a pavimentação adequada do sistema viário e dos passeios.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.
Loteamentos para população de baixa renda poderão ser classificados como EHIS.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.
Imóveis vagos não poderão ser classificados como EHIS.
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Vitória-ES
Na lei que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, estão previstos os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS). Nessa lei, são considerados EHIS aqueles que são específicos e efetuados com participação do poder público. Em relação a esse tipo de empreendimento e suas características, julgue os itens a seguir.
Os EHIS deverão ser localizados em zonas especiais de interesse social.
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