A dívida pública representa o somatório das obrigações do Estado perante todos os seus credores referentes aos empréstimos públicos contraídos no mercado interno e externo.

Quanto à classificação da dívida pública, o art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal adota as seguintes definições.

I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III. Operação de crédito: é aquela contraída a curto prazo, para atender às momentâneas necessidades de caixa, surgindo no momento em que as receitas referentes à respectiva despesa ainda não tenham sido percebidas.

IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Está correto o que se afirma em

No Brasil colonial não havia nenhum dispositivo formal sobre a necessidade da elaboração de um orçamento público pelos governos. Somente a partir da independência, que as nossas constituições passaram a contemplar normas orçamentárias. Nesse sentido, é correto afirmar que orçamento público

Analise as afirmativas a seguir.

I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

III. É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato.

É correto o que está dito em

Os princípios processuais constituem o alicerce de um sistema processual democrático e constitucional. A seu respeito, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Ana ajuizou, perante a Justiça Federal, ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia federal a lhe conceder pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Toni.

O juiz federal julgou procedente o pedido, reconhecendo como questão prejudicial a união estável entre Ana e Toni, e condenando o INSS a implementar o benefício previdenciário pretendido. A decisão transitou em julgado.

Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que

João, Regina e Maria debatiam acerca dos pronunciamentos judiciais. João afirmou que as decisões interlocutórias são todos os pronunciamentos judiciais decisórios que não são sentenças. Regina, por sua vez, disse que as sentenças são todos os pronunciamentos por meio dos quais o juiz põe fim à fase de conhecimento, bem como extingue a execução. Por fim, Maria aduziu que os atos meramente ordinatórios independem de despacho do juiz.

Tomando o debate acima, é correto afirmar que

Os planos operativos anuais fazem parte do sistema integrado de planejamento e orçamento, cabendo a esse plano estabelecer as metas de curto prazo, dentre outras finalidades.

Um dos principais planos operativos anuais que projeta o resultado do relacionamento financeiro com o exterior, como a exportação e importação de bens e serviços, é o

Maria, empregada de uma sociedade empresária da área de cosméticos, recebia, além do salário previsto em carteira, receitas decorrentes das vendas para cuja realização contribuía, as quais, apesar de eventuais variações de valor, eram contínuas, o que contribuía para a preservação do seu padrão financeiro. No entanto, ao analisar o seu contracheque, observou que a contribuição previdenciária somente incidia sobre o seu salário regular, não sobre as demais receitas que auferia.

Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que a contribuição previdenciária

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei nº X, que instituiu um mecanismo de extrafiscalidade direcionado à preservação do equilíbrio da balança comercial. De acordo com esse mecanismo, para fins de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, as pessoas naturais que realizem operações de importação ou de exportação estão sujeitas às mesmas obrigações tributárias, acessórias e principais, que recaem sobre as pessoas jurídicas.

Ao tomar conhecimento do teor da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que ele é