Assinale a alternativa correta:

I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.

II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.

III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.

IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

Sobre a licitação na modalidade do Pregão, é correto afirmar que:

Os "ALICERCES" da Constituição Federal são os Fundamentos:

I - Soberania;

II - Cidadania;

III - Dignidade da Pessoa Humana;

IV - Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa;

V - Pluralismo Jurídico

Quanto aos recursos cíveis é incorreto:

Suspende-se o processo:

Não é título executivo judicial:

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

A respeito do litisconsórcio e da assistência, é correto: