De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente.

A transnacionalidade do delito, a prática da conduta delituosa pelo agente do crime prevalecendo-se de função pública e o cometimento do crime nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais ou em transportes públicos são, entre outras, circunstâncias que resultam no aumento de um sexto a dois terços da pena do crime de tráfico de drogas.

Com base na aplicação diferenciada do uso da força nas atividades do policial rodoviário federal, julgue o item a seguir.

A força letal representa o nível 6 do uso diferenciado da força, e os controles de mãos livres representam o nível 3.

Com base na aplicação diferenciada do uso da força nas atividades do policial rodoviário federal, julgue o item a seguir.

O triângulo da força letal pressupõe que a tomada de decisões pelo policial rodoviário federal considere os fatores de risco, de habilidade e de oportunidade, preponderando sobre os outros fatores a avaliação do risco a que se sujeita o agente nas ações policiais.

Com base na aplicação diferenciada do uso da força nas atividades do policial rodoviário federal, julgue o item a seguir.

Um suspeito que seja cooperativo deve ser abordado por meio da verbalização, ao passo que um suspeito que demonstre resistência ativa deve sofrer controle físico por parte do policial rodoviário federal.

Com base na aplicação diferenciada do uso da força nas atividades do policial rodoviário federal, julgue o item a seguir.

Em caso de abordagem pela PRF, os suspeitos deverão ser algemados pelos policiais na posição de joelhos ou deitados, para que se evitem riscos aos agentes, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.

O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) prevê que o policial rodoviário federal prime pelo respeito à dignidade humana e combata rigorosamente os atos de corrupção mediante o uso integral da força policial.

Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.

O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Tratado 13/195, determina os padrões legais e obrigatórios de conduta na atividade do policial rodoviário federal.

Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.

A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 define que, em caso de evasão de suspeito cujo veículo desrespeite o bloqueio da PRF em via pública, é legítimo o uso de arma de fogo, desde que se atinjam os pneus do veículo em fuga.

Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal.

O Código Penal Brasileiro (CPB) não considera crime o policial rodoviário federal infringir a legislação agindo em estado de necessidade ou em estrito cumprimento do dever legal.

Relativamente à atuação da polícia ante os grupos sociais vulneráveis, julgue o item subsecutivo.

As mulheres e a população LGBT obtiveram, nos últimos anos, importantes conquistas, das quais são exemplos a Lei Maria da Penha, a previsão legal da união homoafetiva e a criminalização da homofobia, que foram determinantes para que tenha sido praticamente eliminada a violência contra a mulher e contra as pessoas com orientação sexual diversa.