Acerca das ações e da fixação de seu número no estatuto da companhia, analise as assertivas a seguir:
I. Cabe ao estatuto fixar o número das ações em que se divide o capital social e estabelecer se as ações terão, ou não, valor nominal.
II. O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
III. O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela comissão de valores mobiliários.
IV. Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
Quais estão corretas?

Em relação às características e à natureza da Companhia ou Sociedade Anônima, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, estão entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros:

• Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até anos de idade em creches e pré-escolas.

• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de:

I. Banimento.

II. Perda de bens.

III. Caráter perpétuo.

Quais estão corretas?

São critérios de julgamento das licitações disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016, EXCETO:

Com base nas previsões legais a respeito da licitação e da contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às respectivas definições.
Coluna 1 1. Empreitada por preço unitário. 2. Empreitada por preço global. 3. Empreitada integral. 4. Tarefa.
Coluna 2 ( ) Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
( ) Contratação por preço certo de unidades determinadas.
( ) Contratação por preço certo e total.
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de competição, devem observados alguns requisitos formais, tais como: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e justificativa do preço. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição.

São hipóteses em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a indicação como Membro Independente do Conselho de Administração.