O Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, entre outros, a manter registro das atividades desenvolvidas através de prontuários individuais pelo prazo de quantos anos?

Segundo as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, estão entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros:

• Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até anos de idade em creches e pré-escolas.

• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de:

I. Banimento.

II. Perda de bens.

III. Caráter perpétuo.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas:

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei, não bastando a voluntariedade do agente.

II. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Quais estão corretas?

De acordo com as definições da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, se denomina:

Com base nas definições do Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) População negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

( ) Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

( ) Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições do seu Art. 4º, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de:

I. Segurança pública.

II. Defesa nacional.

III. Segurança do Estado.

IV. Atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Quais estão corretas?

Segundo as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, se denomina: