Prova Completa: Fiscal das Relações de Consumo (PROCON-GO - QUADRIX

233824 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere à proteção contratual, assinale a alternativa correta conforme o CDC.

A

O consumidor pode arrepender-se e desistir do contrato, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do produto, se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial.

B

No caso de contratação por telefone, se o consumidor exercer o direito de arrependimento, não terá direito ao reembolso das quantias pagas.

C

A redação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

D

Apenas as cláusulas contratuais cuja redação seja ambígua ou obscura serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

E

As declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.

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233823 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Segundo o CDC, é enganosa a publicidade

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233822 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa correta segundo a doutrina e o CDC.

A

Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios aparentes do produto, o prazo decadencial será de trinta dias caso se trate de produtos não duráveis.

B

É imprescritível a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço.

C

A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, não obsta a decadência.

D

Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial iniciar-se-á no momento em que o consumidor retirar o produto da loja.

E

A durabilidade ou não do produto ou serviço é o único critério adotado no CDC para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços.

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233821 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta com base na doutrina e no CDC.

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor, em razão do risco de deterioração do produto nas prateleiras do comerciante.

B

O prestador de serviço tem o dever jurídico de empregar, nos consertos e nas reparações de qualquer natureza, componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, em caso de autorização em contrário do consumidor.

C

A ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços escusa o fornecedor, eximindo-o de responsabilidade.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, mas permite a exoneração contratual do fornecedor.

E

O serviço prestado é defeituoso quando houver disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, só resta ao consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

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233820 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Segundo o CDC, algumas sanções podem ser aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito da respectiva jurisdição. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.

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233819 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Com relação a crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime contra a ordem tributária elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

B

Constitui crime contra a ordem tributária misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los ou expô-los à venda como puros.

C

Constitui crime contra as relações de consumo deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria.

D

Constitui crime contra as relações de consumo alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

E

Constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço habitualmente oferecido à venda em conjunto.

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233816 Ano: 2017
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Ética, Moral, Princípios e Valores

Acerca de ética, moral e democracia, assinale a alternativa correta.

A

A ética e a moral podem ser consideradas como alicerces da cidadania, entendida esta como o exercício pleno dos direitos civis, sociais e políticos.

B

A subversão do significado de servir ao público e a corrupção são ideias que se afastam e podem resultar da reflexão de uma conduta ética.

C

Em uma democracia, é dispensável pensar em condutas éticas capazes de melhorar a consciência dos cidadãos e o fomento da igualdade e da garantia da dignidade.

D

A eficiência e a impessoalidade são princípios que norteiam o pensar no bem comum e, por isso, priorizam os fins, independentemente dos meios escolhidos.

E

A impessoalidade e a eficiência não se relacionam diretamente, pois a imparcialidade e a igualdade de tratamento não acarretam melhoria da prestação do serviço público.

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233815 Ano: 2017
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Ética, Moral, Princípios e Valores

Com relação à ética, à moral e a princípios e valores, assinale a alternativa correta.

A

Ao examinar documentos fiscais, livros comerciais e estoques para apuração de infração contra o consumidor, o fiscal poderá mitigar o princípio da legalidade quando achar que, com a conduta correta, prejudicará seus correligionários.

B

A ética no serviço público deve ter foco no respeito à coisa pública. Dessa forma, pode-se buscar um clientelismo e insistir no planejamento do serviço público com foco no cidadão, ponderando se é cabível um tratamento equânime e imparcial ao público.

C

Em uma diligência no atendimento às reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verificação in loco, com vistas à comprovação de possível prática infracional, o fiscal das relações de consumo deverá ter uma postura consciente, crítica, responsável e capaz de autodeterminar-se.

D

Como princípio da Administração Pública, a moralidade consiste na possibilidade de o administrador ter margem de discrição, podendo agir ao sabor exclusivo de suas paixões e crenças individuais e manipulando as regras de direito, por exemplo, na lavratura de autos de infração.

E

A compreensão da moral prescinde do estudo da ética e, por ser um conjunto de valores universais intersubjetivos, independe do ambiente histórico de cada sociedade. Assim, mesmo que certas condutas passem a ser entendidas como erradas no meio social, isso não significa que tenha ocorrido mudança na concepção do que seja moral ou ético.

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233814 Ano: 2017
Disciplina: Geografia
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Goiás

Na segunda metade do século XIX, como resultado do ritmo de transformação da estrutura econômica produtiva do Centro-Sul do País a partir do alargamento da fronteira agrícola, ocorreu uma expansão das estradas de ferro, com o prolongamento das ferrovias paulistas para além dos limites do estado de São Paulo. Os trilhos seguiram em direção a outros estados, como no caso de Goiás, com a construção da Estrada de Ferro Goiás, ligando-se à Estrada de Ferro Mogiana, localizada em solo mineiro.

Internet: <www.revistas.ufg.br> (com adaptações).

A justificativa da construção da ferrovia goiana estava ancorada no(na)

A

posição assumida pelo estado de Goiás como região produtora e fornecedora de produtos agrícolas básicos para os mercados da região Sudeste.

B

pensamento, predominante naquele momento, de que a construção da nova capital do estado demandaria ligações ferroviárias com o restante do País.

C

significativa produção de café no sul goiano, que seria majoritariamente encaminhada ao porto de Santos, em São Paulo, por via férrea.

D

necessidade de escoar a vasta produção de minerais, como níquel e fosfato, produzidos no norte goiano.

E

possibilidade de que funcionasse como vetor de transferência maciça dos imigrantes que chegavam de Minas Gerais.

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233813 Ano: 2017
Disciplina: História
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Goiás

As décadas de 1970 e 1980 foram extremamente importantes para as transformações ocorridas no estado de Goiás, em especial no tocante à agricultura, favorecida por ações do governo federal, notadamente, e estadual, secundariamente.

Internet: <www.cpgls.pucgoias.edu.br>.

A respeito do momento histórico e econômico a que o texto se reporta, assinale a alternativa correta.

A

Assim como ocorrera na Sudam e na Sudene, contempladas com a criação de bancos para financiamento da produção agrícola, à Sudeco foi incorporado o Banco do Brasil Central, cujos aportes financeiros permitiram o surgimento de estruturas de transporte para o escoamento da produção.

B

Caracteriza esse período o estímulo à agricultura por meio de órgãos como a Companhia de armazéns e silos do estado de Goiás (Casego) e a Empresa de assistência técnica e extensão rural (Emater-GO).

C

Foram privilegiadas as pequenas propriedades e a agricultura familiar, em um esforço para ampliar a produção destinada ao mercado interno estadual.

D

Consoante a política nacional de preservação ambiental daquele momento, procurou-se inibir práticas agrícolas que resultassem em desmatamento ou danos ambientais.

E

Apesar de criada em 1967 para fomentar o desenvolvimento agrícola regional, a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) cumpriu papel apenas secundário na modernização da economia e da agricultura goianas.