Questões do Concurso PROCON-GO - QUADRIX

233811 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A

Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida.

B

São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos.

C

Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial.

D

Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.

E

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, razão pela qual não se admite em nenhuma hipótese a pena de morte.

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233810 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

A CF entende por controle interno dos três Poderes aquele que

A

é realizado pelo Tribunal de Contas e pelas comissões parlamentares de inquérito.

B

compreende o controle sistemático exercido diretamente pelo Congresso Nacional.

C

é desempenhado por órgãos distintos da Administração para controle de operações de crédito.

D

compreende o controle parlamentar direto e o controle jurisdicional.

E

tem por finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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233809 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto
Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Acerca de constituições, seus conceitos e suas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Constituições ortodoxas ou compromissórias são aquelas que procuram conciliar ideologias opostas e surgem a partir da convergência entre as forças políticas e sociais.

B

Constituições flexíveis são aquelas em que a alteração de suas normas se dá por processo análogo ao de qualquer outra lei, sendo característica própria, mas não exclusiva, de constituições costumeiras.

C

O conteúdo das constituições é variável no tempo e no espaço e os assuntos nelas constantes são limitados e equivalentes em todos os Estados Democráticos de Direito.

D

As constituições escritas são também conhecidas como consuetudinárias e baseiam-se em tradições, costumes e convenções, o que garante uma maior segurança jurídica.

E

Quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas como flexíveis, semirrígidas, rígidas, liberais e dogmáticas.

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233808 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional brasileira, formada por onze ministros nomeados pelo presidente da República, e tem como função o controle de constitucionalidade das leis.

B

A organização da justiça estadual é de responsabilidade concomitante da União, dos estados-membros e dos municípios, observados os princípios estabelecidos na CF.

C

O Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, possui funções típicas e atípicas e, por sua finalidade, é um poder que se subdivide em 27 esferas para atender as demandas de todo o Brasil.

D

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais e juízes do trabalho e o Ministério Público.

E

Compete ao Superior Tribunal Federal processar e julgar mandados de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais regionais do trabalho.

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233807 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

É uma função institucional do Ministério Público defender os interesses das populações indígenas, restando privativamente à Defensoria Pública o dever de promover a ação penal pública.

B

É exclusiva a legitimação do Ministério Público para promover ação civil e penal públicas, visando à proteção dos direitos dos consumidores.

C

Cabe ao Ministério Público, como instituição permanente, a defesa dos interesses sociais, nos quais se incluem os direitos difusos e coletivos.

D

A Defensoria Pública é responsável pela assistência judiciária da União e pela consultoria jurídica dos entes federados, de forma integral e gratuita, em defesa dos direitos humanos.

E

A União é representada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União e judicialmente pela Defensoria Pública dos estados, tanto nas causas cíveis quanto nas criminais.

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233806 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo tem como função típica legislar e é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos vereadores e do Senado Federal.

B

Enquanto a Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, o Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.

C

Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 25 anos de idade e terão como atribuição celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D

Os deputados não poderão ser controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde a posse, mas isso não se aplica aos senadores.

E

Desde o dia da eleição, os deputados e senadores serão submetidos a julgamento apenas pelo Supremo Tribunal Federal. A isso dá-se o nome de prerrogativa de foro.

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233805 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Atos Administrativos

São atributos do ato administrativo a

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233804 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-GO

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Fiscal das Relações de Consumo
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Licitações

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre

A

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

B

interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.

E

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias.