Prova Completa: Especialista em Defesa do Consumidor I (PROCON-SP - VUNESP

467026 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
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Especialista em Proteção I
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ANEEL

São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:

A

promover, diretamente, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão ao aproveitamento de potenciais hidráulicos.

B

articular com a PETROBRAS os critérios para fixação dos preços de transporte de combustíveis fósseis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.

C

implementar as políticas e diretrizes dos governos federal e estaduais para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários para tanto.

D

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 5% (cinco por cento) do faturamento.

E

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

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467018 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Analista de Comunicação I
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Analista de Suporte Administrativo I
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Analista de TI - I
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Bibliotecário
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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
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Especialista em Proteção I
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Secretário
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São Paulo - SP

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução de seus objetivos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deverá

A

planejar, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

B

autorizar a criação de entidades civis de defesa do consumidor.

C

decidir conflitos de interesses entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

D

prestar orientação sobre taxas e impostos cobrados pelo Estado de São Paulo.

E

analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados.

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467017 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Analista de Comunicação I
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Analista de Suporte Administrativo I
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Analista de TI - I
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Bibliotecário
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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
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Especialista em Proteção I
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Secretário
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São Paulo - SP

Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.

A

A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.

B

A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.

C

O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.

D

O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.

E

Compete ao Conselho Curador a supervisão das atividades da Fundação.

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467016 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
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Especialista em Proteção I
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São Paulo - SP

Sobre as consultas e reclamações a serem ofertadas junto à Fundação PROCON/SP, é correto afirmar que

A

as consultas podem ser apresentadas oralmente, exclusivamente por meio de comparecimento pessoal do consumidor a algum posto de atendimento.

B

as consultas podem ser feitas por escrito, exclusivamente por meio de carta ou e-mail enviado pelo consumidor.

C

as reclamações poderão ser instauradas a pedido do consumidor, mediante contato pessoal, por carta ou e-mail.

D

as reclamações poderão ser instauradas de ofício pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.

E

as reclamações apresentadas oralmente serão reduzidas a termo, ficando dispensada a apresentação de quaisquer documentos por parte do consumidor.

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467008 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Analista de Comunicação I
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Analista de Suporte Administrativo I
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Analista de TI - I
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Bibliotecário
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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
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Especialista em Proteção I
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Secretário
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São Paulo - SP

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

A

ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

B

utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

C

ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

D

observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

E

ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

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466996 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Analista de Comunicação I
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Analista de Suporte Administrativo I
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Analista de TI - I
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Bibliotecário
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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
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Especialista em Proteção I
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Secretário
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Lei 12.527/2011: LAI

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação

A

primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada.

B

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política.

C

sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

D

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

E

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado.

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466995 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Analista de Comunicação I
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Analista de Suporte Administrativo I
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Analista de TI - I
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Bibliotecário
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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
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Especialista em Proteção I
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Secretário
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Lei 12.527/2011: LAI

Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

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362968 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que

A

a condição de fornecedor somente pode ser atribuída à pessoa jurídica.

B

o produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo.

C

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração.

D

as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista podem ser enquadradas como fornecimento de serviços.

E

fornecedor de serviços é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade civil de caráter econômico ou filantrópico.

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362967 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

A

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.

D

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.

E

a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

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362966 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: PROCON-SP

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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Especialista em Proteção I
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

A

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

B

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.

C

prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

D

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.

E

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.