Questões do Concurso PRUDENCO - VUNESP

2738544 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Advogado Pleno
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As entidades privadas que possuem participação minoritária do Estado, ainda que recebam influência estatal em face das golden shares e dos acordos de acionistas, são excluídas do conceito de empresas estatais e, consequentemente, da Administração Indireta.

B

É necessária, em regra, lei específica para inclusão de empresa pública em programa de desestatização.

C

A autarquia é instituída diretamente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ou de qualquer membro da Assembleia Legislativa.

D

A reserva legal, exigida para a instituição de autarquia, impõe que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido pela lei que a criou e não por outro ato administrativo.

E

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa administrativa.

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2738543 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Analista - Fiscal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

O valor limite, em Reais, estabelecido em lei para dispensa de licitação, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é:

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2738542 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Na licitação na modalidade de pregão, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará várias regras. Assinale qual das alternativas a seguir refere-se a uma dessas regras.

A

A convocação dos interessados deverá ser efetuada obrigatoriamente por meios eletrônicos.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 7 (sete) dias úteis.

C

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

D

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

E

O acolhimento de recurso importará a invalidação do certame.

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2738541 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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No que se refere às regras trazidas pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta quanto a licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços.

A

Devem obrigatoriamente obedecer às seguintes etapas: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços, sendo que cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

B

É absolutamente proibido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

C

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, exceto se participante de consórcio composto por, no mínimo, mais duas outras empresas.

D

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; e quando existir orçamento com o custo total da obra, dispensando, nessa etapa, planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

E

É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

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2738540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Estão dispensados dessas exigências os seguintes casos:

A

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

B

pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica, e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

C

dação em pagamento exclusivamente a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

D

alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

E

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 200 m² (duzentos metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

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2738539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Com relação à licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser desempenhadas por militares.

B

A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é proibida.

C

O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

Poderá ser exigida garantia de proposta em prol da celeridade do certame.

E

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá apresentar recurso devidamente arrazoado no prazo de 5 (cinco) dias.

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2738538 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Quanto à revogação e anulação do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, em regra, obrigação de indenizar.

C

A nulidade do procedimento licitatório poderá induzir à invalidação do contrato.

D

O desfazimento do processo licitatório dar-se-á independentemente do contraditório e da ampla defesa.

E

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de revogação.

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2738537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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A Companhia Prudentina de Desenvolvimento de Presidente Prudente promoveu processo licitatório para contratar bens e serviços. Considerando que houve empate entre duas propostas, a classificação se fará,

A

sempre, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

B

a critério da comissão de licitação, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

C

desde que assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

desde que assegurada preferência, com prioridade absoluta, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia na América Latina.

E

priorizados os produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para afrodescendentes.

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2738536 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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A Companhia Prudentina de Desenvolvimento de Presidente Prudente promoveu processo licitatório tendo por objeto “Aquisição de barras de aço e arame galvanizado”. Depois de habilitada, a empresa “Aço Forte” resolveu desistir de sua proposta. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Licitações.

A

Cabe desclassificação da empresa “Aço Forte” a qualquer momento.

B

Não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

C

Cabe desclassificação da empresa “Aço Forte”, desde que a desistência seja formalizada antes da assinatura do contrato.

D

Cabe desistência da proposta antes da assinatura do contrato.

E

É direito da licitante desistir de sua proposta, desde que o faça antes do ato de adjudicação.

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2738535 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Pregoeiro
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Quanto às fases do procedimento de licitação, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Licitações.

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.

B

O procedimento da licitação será iniciado com a devida autorização e a indicação do objeto, sendo facultada a indicação do recurso próprio para a despesa.

C

As licitações serão necessariamente efetuadas no local onde estiver situada a repartição interessada.

D

Não se exigirá, para a habilitação, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado.

E

A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas poderá ser realizada em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada.