Questões do Concurso RBPrev - IBADE

2833118 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês, o recolhimento das contribuições deve ser efetuado até o dia:

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2833117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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A respeito dos pagamentos de débitos dos entes federativos junto ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa correta.

A

Não há limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários.

B

É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.

C

O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, independente de equilíbrio financeiro e atuarial.

D

É lícita a utilização de bens para pagamento dos débitos através da dação.

E

Os limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários em Regime Próprio de Previdência Social são elaborados em lei própria.

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2833116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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Considerando um servidor que ingressou no Regime Próprio de Previdência Social em março de 2012, apresentou doença incapacitante ao trabalho e requereu aposentadoria por invalidez permanente, marque a alternativa correta.

A

Não poderá aposentar por invalidez, pois essa modalidade é inexistente no Regime Próprio de Previdência Social.

B

Não poderá requerer aposentadoria por incapacidade permanente em razão da data que ingressou como servidor.

C

Poderá requerer a aposentadoria por incapacidade permanente e terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

D

Pode requerer a aposentadoria por idade.

E

Poderá requerer a aposentadoria por incapacidade permanente, mas não terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

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2833115 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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Com relação à uma lei X, de n° 0000, do Estado Y, que visa definir quais serão as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A

O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Previdência.

B

O ente federativo em questão pode modificar as parcelas mencionadas, desde que observe as regras previstas pela Emenda Constitucional 70/2012.

C

O ente federativo em questão não tem competência para legislar acerca da temática previdenciária.

D

O ente federativo em questão pode definir as parcelas mencionadas, desde que observe os parâmetros previstos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

E

O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois elas já se encontram definidas em portaria do órgão responsável.

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2833114 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Sobre a Lei n° 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, é correto afirmar que:

A

os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, excluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas.

B

a União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

C

as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo em situações previstas em lei.

D

entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incluídas as diárias para viagens.

E

como base de contribuição, entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluído o salário-família.