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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre, EXCETO:
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O Título IV da Constituição se dedica à organização dos Poderes, atribuindo as competências e atribuições do Legislativo, Judiciário e Executivo. Com base nisso, analise:
I. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
II. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
V. Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta, sequencialmente, os Poderes aos quais cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: RESENPREVI
Sobre o município de Resende, analise:
I. O município localiza-se às margens da Rodovia Presidente Dutra, que liga o Rio de Janeiro a São Paulo.
II. É conhecido nacionalmente por abrigar a Fábrica de Combustível Nuclear, capaz de promover o enriquecimento de urânio no país.
III. É um importante polo turístico.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: RESENPREVI
Assinale abaixo, o gentílico correto de Resende:
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