Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

El ministro de Finanzas, Nelson Merentes, presentó ante el Parlamento el presupuesto de la nación para el año 2006, que asciende a los 87 billones de bolívares, lo que representa un incremento de 27%, respecto a 2005.

Durante su exposición, arrancó los aplausos de los diputados cuando anunció que el plan no contempla una devaluación de la moneda. "No habrá ningún cambio en la paridad dólar-bolívar (...) El tipo de cambio que se establece es de 2.150 bolívares por cada dólar, lo cual garantiza estabilidad en el sistema monetario nacional", manifestó.

El presupuesto se elaboró con base en un precio del barril de petróleo de 26 dólares y una producción de 3,4 millones de barriles por día. Merentes precisó que si los ingresos superan las cantidades estimadas "se administrará buscando el ahorro". Calcula que el próximo año la inflación estará en 10% y que, para 2007, el valor será de un dígito. También informó que se mantendrá el Impuesto al Débito Bancario y pronosticó un crecimiento de la economía cercano a 5%.

Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses:

Considerando o que decorre do sistema constitucional tributário brasileiro, julgue os itens a seguir, e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser estipulada em função de subutilização do solo urbano.

( ) As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza são estipuladas por lei complementar.

( ) A chamada "competência residual da União" consiste na possibilidade de instituir imposto não cumulativo, podendo, eventualmente, a base de cálculo desse ser a mesma de outro, já prevista na Constituição.

( ) A medida provisória que majore contribuição para o financiamento da Previdência Social somente poderá surtir efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício precedente.

Assinale a opção incorreta.