Questões do Concurso RFB - ESAF

2444630 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização do Estado

Assinale a única opção correta.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B

A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

D

Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios.

E

Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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2444629 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.

B

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

D

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

E

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.

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2444628 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

Assinale a única opção correta.

A

O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.

B

O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato.

C

O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

E

No sistema jurídico-constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

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2444626 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a única opção correta.

A

Compete privativamente à União proteger os sítios arqueológicos.

B

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

C

A prática do racismo não constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de liberdade de expressão.

D

Ao Distrito Federal é atribuído apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.

E

A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública.

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2444625 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

A garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

B

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

C

Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas normas.

D

A extradição será deferida pelo STF no caso de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, não sendo necessário que o Estado requerente assuma o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil.

E

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo quando houver previsão específica em lei.

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2444624 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

Ninguém será considerado culpado até a prolação da sentença penal condenatória.

B

O exercício concreto da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. No entanto, deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, e sujeitar-se ao direito de resposta previsto no texto constitucional.

C

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

E

Nos concursos públicos, é cabível a realização de exame psicotécnico, ainda que não haja previsão em lei, bastando, apenas, que o edital tenha regra específica sobre tal questão.

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2444623 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

B

A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.

C

A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela garantia da liberdade de expressão.

D

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é considerada prova ilícita.

E

A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

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2444622 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão do Ministro da Justiça.

D

O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou
de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.

E

A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de banimento.

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2444621 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

B

Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.

C

O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal.

D

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

E

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal, independentemente de qualquer motivação, uma vez que tal exigência está restrita às decisões judiciais.

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2444620 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

B

Os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada, haja vista que prevalece no texto constitucional o regime da independência das instâncias.

C

Sob a perspectiva objetiva, os direitos fundamentais outorgam aos indivíduos posições jurídicas exigíveis do Estado, ao passo que, na perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais representam uma matriz diretiva de todo o ordenamento jurídico, bem como vinculam atuação do Poder Público em todas as esferas.

D

O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana se identifica necessariamente com o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

E

O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.