Questões do Concurso RFB - ESAF

353677 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, é correto afirmar que:

A

compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.

B

é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.

C

a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

D

a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

E

a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União.

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353676 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.

B

A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.

C

É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

D

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.

E

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

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353675 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

A

a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.

B

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

C

em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.

D

pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.

E

a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

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353674 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:

A

compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

B

o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade.

C

a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida.

D

ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

E

é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

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353673 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção.

C

A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais.

D

Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal.

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353672 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:

A

a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.

B

ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

C

passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.

D

ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.

E

é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.

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353671 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.

B

sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.

C

a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.

D

o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.

E

nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

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353670 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Princípios Fundamentais da Constituição

Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B

A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.

C

A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.

D

A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

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353669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Considere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, a descentralização é denominada:

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353668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008, é correto afirmar:

A

a lei que rege os consórcios públicos prevê dois tipos de contratos a serem firmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de cooperação.

B

o serviço deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação, quando se tratar da contratação de cooperativas.

C

o terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fins públicos e lucrativos coexistindo com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.

D

é vedado ao consórcio público a possibilidade de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.

E

no caso de extinção do consórcio público, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.