A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo. Além disso, com relação às operações de crédito, a LRF dispõe que:

O reconhecimento de compromissos financeiros por entidades, como as autarquias municipais, por exemplo, após o encerramento do exercício correspondente, classifica-se como despesas de exercícios anteriores (DEA). Acerca do tema e do que rege a Lei nº 4320/1964, pode-se afirmar que se caracterizam como DEA:

Quanto às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, são informações que devem ser apresentadas na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL):

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Assim sendo, esse adiantamento constitui uma:

Em relação a aspectos relevantes da elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) de uma entidade pública, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os fluxos de caixa referentes à aquisição e venda de entidades controladas e outras unidades operacionais devem ser apresentados e classificados:

Um determinado ente público contratou uma empresa de serviços de consultoria e assessoria para determinada atividade dentro da instituição. Visto que o serviço prestado cumpriu com suas obrigações e já houve a liquidação, essa entidade pública poderá reconhecer:

A aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização e a construção de casas populares para doação a famílias de baixa renda por uma entidade pública são respectivamente classificadas – por categoria econômica e grupo de natureza – como despesas:

No Balanço Orçamentário, em seu Quadro Principal, há determinadas receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado; são instrumentos de financiamento dos programas e das ações orçamentárias, a fim de se atingirem as finalidades públicas; provocam, em geral, efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

Tais receitas são chamadas de:

Dependendo da forma como a água ocorre na natureza, diversos são os tipos de mananciais existentes, entre os quais os lençóis freáticos, que são classificados como mananciais:

Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a unidade territorial para implementação dessa política pública é: